AmaCBarra Fundação – ACP Propaganda Enganosa

Foi ajuizada uma Ação Civil Pública contra a propaganda enganosa praticada pela  Construtora Aterpa S/A, Direcional Engenharia S/A, Ibiá Engenharia e Comércio Ltda, Patrimóvel Consultoria Imobiliária S/A e Banco Itaú S/A. Todas essas empresas se consorciaram para um engôdo, o de que os apartamentos que vendiam no Villa Borghese teriam acesso à praia pela passagem que construíram aplainando o Lote 5 do PAL 29820, feito acesso desde o primeiro stand que construíram à frente do canteiro de obras do edifício San Filippo, na avenida Evandro Lins e Silva, permitindo que os compradores percorressem o caminho que os levaria até o final da ruBosque em anuncios do Villa Borghese e San Filippoa Cel. Malta Rezende, onde se constuía o Villa Borghese. Depois que ficou pronto o prédio do San Filippo, levaram o stand de vendas para o terreno da escola,Aterpa_Locadora_Escola_Stand_Fechado que já haviam ocupado durante as obras (A) a partir de um Contrato de Comodato celebrado com o própio Mucio Athayde, proprietário da há muito insolvente Desenvolvimento Engenharia Ltda., mantendo uma posição estratégica para continuar a iludir os potenciais compradores e, pouco depois, capricharam na armadilha, construindo um novo stand justamente no terreno da passagem (B), lá permanecendo até hoje  (C).

A passagem para a praia sempre foi um engodo, porque sempre souberam que aquele terreno era da Desenvolvimento Engenharia Ltda., porque dela já tinham recebido em comodato os terrenos onde instalaram dependências das obra e, no lote 5, onde fizeram a pavimentação da passagem, não há qualquer gravame de servidão na matrícula do terreno no cartório do registro de imóveis. Pior, depois que a proprietária dos terrenos faliu, resistiram a devolver o terreno para continuar com a farsa e só se propuseram a  alugá-lo da massa falida porque vizinhos denunciaram a construção irregular do stand e o juiz expediu mandado de reintegração de posse.

Propaganda enganosa pode ser denunciada por qualquer do povo, não se fazendo necessário ser enganado. Em outras palavras, não é preciso se tornar vítima para alertar as autoridades do crime que se comete com falsas condições de venda, mas o juiz responsável pelo caso sequer leu a petição da ação civil pública até o final, porque se deteve numa questão preliminar: a legitmidade ativa. Trocando em miúdos, o entendimento do Ministério Público e, também, o do Juiz, é o de que somente uma associação civil sem fins lucrativos, criada com essa finalidade específica, poderia usar o instrumento coletivo da ação civil pública para se ver livre das pesadas taxas judiciárias e custas processuais. Um recurso de apelação foi apresentado, mas passados três meses, ainda não havia sido encaminhado ao Tribunal, porque o juiz tinha se equivocado no andamento e, depois, reconhecendo o erro, resolveu mandar o processo não ao Tribunal de Justiça, mas novamente para o Ministério Público, sinalizando uma demora ainda maior no reexame do que foi decidido. Diante disso, um novo recurso foi apresentado e, semana passada, a Desembargadora sorteada negou a liminar, mas já mandou chamar todas as empresas denunciadas.