AmaCBarra Fundação – Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E ADQUIRENTES DO CENTRO DA BARRA

Artigo 1º.     Fica constituída a AMACBARRA, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, doravante denominada Associação de Moradores e Adquirentes do Centro da Barra, ou apenas AMACBARRA, a qual se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais pertinentes.

Artigo 2º.     A AMACBARRA tem sede e foro no Rio de Janeiro, à rua Coronel Paulo Malta Rezende 180, Bloco II, apto. 1811, Barra da Tijuca, nessa cidade, e seu âmbito de atuação se estende por toda a cidade, mas todo o seu funcionamento se opera a partir do domínio www.amacbarra.org.br.

Artigo 3º.     A AMACBARRA tem por missão a preservação da ordem urbanística do Centro da Barra e do Plano Piloto de autoria do arquiteto Lucio Costa, em benefício de toda a cidade e, para consecução de seus objetivos, a AMACBARRA prestigiará em sua atuação a área da tecnologia da gestão e do conhecimento, sendo, igualmente, seus objetivos permanentes:

  1. Representar e defender os interesses dos associados perante a sociedade civil, sejam pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como nas esferas judicial e extrajudicial, sempre para promover a efetividade dos seus direitos;
  2. Opor-se ao abuso do poder econômico face ao consumidor e as normas urbanísticas, atuando em sua defesa, em todas as esferas de governo, com a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, vedada a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas;
  3. Promover os direitos já estabelecidos em relação ao Plano Urbanístico da Barra da Tijuca, bem como a construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
  4. Empreender, mediante intercâmbio de idéias e do espírito associativo, o desenvolvimento educacional dos seus associados e da comunidade em geral, a fim de lhes proporcionar esclarecimento de seus direitos de consumidor;
  5. Desenvolver métodos de gestão aplicáveis à realidade administrativa da entidade, prioritariamente, na facilitação de sua legitimação e representação perante órgãos da administração pública e do judiciário, com a adoção de práticas de gestão necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação dos gestores no respectivo processo decisório;
  6. Planejar, projetar, construir, operar, manter, ampliar, e melhorar, conforme as necessidades de suas atividades, as operações sob o domínio (www.amacbarra.org.br), para que os processos internos se dêem com a qualificação e motivação dos associados à efetiva participação nas atividades da entidade;
  7. Construir parcerias em todas as esferas de Governo e com o ambiente acadêmico e o terceiro setor, no objetivo de identificar os problemas existentes na consecução de seus objetivos, bem como tornar transparentes as ações executadas pela entidade;
  8. No subdomínio serv.amacbarra.org.br a entidade atenderá todos os colaboradores e parceiros para o desempenho das atividades e objetivos da AMACBARRA.

Artigo 4º.     A AMACBARRA será constituída por pessoas físicas que poderão ser ou não proprietários, mas, obrigatoriamente, moradores do Centro da Barra, subzona A2 do Plano Urbanístico de Lucio Costa (Plano-Piloto de Urbanização e Zoneamento da Baixada de Jacarépaguá – Decreto Municipal n° 42 de 23/06/69), que não tenham impedimentos legais e cujas inscrições sejam aprovados pela assembléia da associação, implementando-se a partir da adesão ao seu perfil no serviço de mensagem individual no subdomínio associado.amacbarra.org.br.

  1. São considerados Associados da AMACBARRA as pessoas que subscrevem a Ata da Assembléia de constituição da Associação de Moradores e Adquirentes do Centro da Barra no dia 30 de março de 2010;
  2. Podem se tornar associados da AMACBARRA pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, mediante a apresentação de proposta de filiação em sua sede, ou no serviço do subdomínio cadastro.amacbarra.org.br, sempre acompanhada dos documentos necessários à condição de morador ou proprietário de imóvel residencial;
  3. A admissão do associado será feita mediante a aprovação do registro em assembléia, podendo porém participar provisoriamente das atividades no interregno, como proponente, sem direito a voto;
  4. Todos os Associados da AMACBARRA contribuem para a manutenção, operação e ampliação das atividades da AMACBARRA;

Artigo 5º.     São direitos e deveres comuns dos associados:

  1. Cooperar para o desenvolvimento e a valorização da AMACBARRA;
  2. Obedecer às disposições estatuárias e às normas e decisões emanadas da Assembléia Geral;
  3. Propor qualquer medida tendente ao cumprimento dos fins da AMACBARRA, inclusive solicitar Assembléia Geral Extraordinária mediante justo motivo;
  4. Votar e ser votado para concorrer aos cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal, na forma prevista por este Estatuto;
  5. Contribuir financeiramente na forma aprovada em Assembléia Geral, cumprindo com pontualidade os compromissos financeiros e as obrigações sociais;
  6. Solicitar recesso ou exoneração do quadro associativo nos termos deste Estatuto, desde que esteja em dia com suas respectivas obrigações, mediante requerimento encaminhado à Diretoria, independentemente dos motivos que o ensejaram.

Parágrafo único – A inobservância dos deveres constantes deste artigo implica em advertência, suspensão ou exclusão do quadro de associados, conforme deliberar a Assembléia Geral, através de votação simples, salvaguardado o direito de defesa do associado.

Artigo 6º.     A associação será dirigida por uma diretoria eleita pela maioria dos associados, para um período de 01 ( um) ano, podendo ser reeleita por um ou mais períodos.

Parágrafo primeiro – são elegíveis todos os associados com pelo menos um ano de registro antes da realização do ato, que estejam em dia com suas obrigações e cuja inscrição tenha sido aceita em uma única chapa.

Parágrafo Segundo – a inscrição das chapas se dará no subdomínio assembleia.amacbarra.org.br em até setenta e duas horas antes do horário de início da assembléia geral na qual será realizada a eleição, sendo considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples dos votos. Havendo uma única chapa, dispensar-se-á a votação, obtendo-se o resultado por aclamação.

Parágrafo Terceiro – A personalidade jurídica da AMACBARRA é diferente daquela de seus associados, bem como dos membros que integram a Diretoria e Conselho Fiscal, os quais não respondem, isolada ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela entidade, ressalvados os casos de ocorrência de dolo, fraude ou dissimulação.

Artigo 7º.     A Diretoria será composta dos seguintes cargos diretores: Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.

Artigo 8º.     Serão atribuições do Presidente:

  1. representar os associados, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante bancos, órgãos públicos, entidades jurídicas e políticas;
  2. constituir procuradores, mandatários ou prepostos com fins específicos em nome da AMABARRA;
  3. convocar as reuniões dos associados no subdomínio assembleia.amacbarra.org.br, bem como indicar as propostas de adesão de novos associados para aprovação pela assembléia;
  4. submeter à Assembléia Geral projetos de reforma estatutária obtidas a partir das propostas discutidas no subdomínio estatuto.amacbarra.org.br;
  5. apresentar, em até 30 dias antes do término do mandato, no subdomínio contas.amacbarra.org.br, demonstrações financeiras e balanço, com a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
  6. refletir no subdomínio adm.amacbarra.org.br todos os atos, iniciativas e propostas de sua administração à frente da entidade.

Parágrafo Primeiro – a convocação da Assembléia Geral será feita pelo Presidente mediante publicação do edital no subdomínio assembleia.amacbarra.org.br, com o concomitante envio de mensagem endereçada ao serviço de mensagem individual no subdomínio associado.amacbarra.org.br, sendo desde já dispensada convocação por outros meios de comunicação.

Parágrafo Segundo – a convocação da Assembléia Geral se dará com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mencionando, expressamente, o dia, hora, local e assunto da pauta, sendo as reuniões Extraordinárias convocadas com antecedência de 7 (sete) dias.

Parágrafo Terceiro – a pauta das assembléias extraordinárias será estabelecida em discussões iniciadas pelos associados através de propostas no subdomínio assembleia.amacbarra.org.br, quando aprovadas por integrantes que representem 1/5 (um quinto) dos associados que estejam em dia com suas obrigações.

Artigo 9º.     Caberá ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições e, quando de sua ausência, exercer as mesmas atribuições do Presidente, substituindo-o nos seus impedimentos, ausências requeridas e em caso de vacância do cargo, por renúncia ou perda de mandato.

Artigo 10º. Caberá ao Tesoureiro representar a Associação na parte financeira, abrir e movimentar contas bancárias, utilizando qualquer meio de pagamento, sempre em conjunto com o Presidente ou, na sua ausência, com o Vice-Presidente, procedendo à conciliação com os extratos fornecidos pela instituição financeira sacada; assinar recibos e dar quitações, promovendo a arrecadação das taxas, contribuições e demais receitas necessárias à manutenção da AMACBARRA, mantendo registro das operações no subdomínio contas.amacbarra.org.br, transferindo ao seu sucessor a guarda de todos os valores, livros e documentos da entidade.

Artigo 11º. Nenhum membro da Diretoria será remunerado para o desempenho de suas funções e respectivas atribuições.

Artigo 12º. Em hipótese alguma a Diretoria poderá firmar compromissos em nome dos associados sem que sejam aprovados em assembléia convocada para esse fim.

Artigo 13º.  Ao fim de cada exercício, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e uma demonstração das origens e aplicações de recursos, que será submetida no subdomínio contas.amacbarra.org.br, para a elaboração do parecer do Conselho Fiscal, que será publicado no subdomínio assembleia.amacbarra.org.br, para ciência aos associados da prestação de contas apresentada e proposta orçamentária de cada exercício, referente ao custeio e aplicação de recursos da AMACBARRA, que serão tornados públicos após aprovados pela assembléia.

Artigo 14º. O Conselho Fiscal é um órgão independente encarregado de fiscalização das atividades patrimoniais e econômico-financeiras da entidade, composto por três membros efetivos e dois suplentes, com mandato de um ano, exercendo seus cargos, sem remuneração, até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos na mesma assembléia que eleger a Diretoria.

Parágrafo Primeiro – Compete ao Conselho Fiscal, observados os termos do artigo 4°. da Lei 9.790, de 23.03.1999, fiscalizar a gestão da Diretoria e examinar, a qualquer tempo, a exatidão dos registros contábeis, títulos e outros documentos de interesse da entidade, analisando as contas e demonstrações financeiras no subdomínio contas.amacbarra.org.br, examinando sua coerência com o relatório anual de prestação de contas apresentado pela Diretoria, emitindo o competente parecer destinado à assembléia, para que, uma vez aprovado, seja tornado público, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS.

Parágrafo Segundo – O Conselho Fiscal reunir-se-á permanente através de serviços no subdomínio fiscal.amacbarra.org.br, especialmente destinado aos seus trabalhos.

Parágrafo Terceiro – em caso de impedimentos, ausências requeridas e em caso de vacância do cargo, por renúncia ou perda de mandato de qualquer, dos membros eleitos pelo Conselho, este será substituído pela ordem de nominação na chapa. Em não havendo suplente, proceder-se-á à eleição para a vaga, em reunião da Assembléia Geral convocada para esta finalidade.

Artigo 15º. São atribuições da Assembléia Geral Ordinária:

  1. Aprovar as demonstrações financeiras e balanço apresentados pela Diretoria;
  2. Fixar o valor das contribuições dos associados;
  3. Eleger, a cada ano, os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
  4. Deliberar sobre outros assuntos eventualmente colocados em pauta.

Artigo 16º.  São atribuições da Assembléia Geral Extraordinária:

  1. Promover alterações estatutárias, excluídas aquelas que não importem na alteração de seu enquadramento na legislação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips);
  2. Aprovar o ingresso de novos associados;
  3. Decidir sobre a dissolução da sociedade, bem como a destinação do seu patrimônio;
  4. Destituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
  5. Decidir sobre outros assuntos aqui não discriminados, desde que não estejam fora de sua competência por disposição deste Estatuto.

Artigo 17º.  As assembléias gerais serão instaladas em 1ª. convocação, com no mínimo 50% (cinqüenta porcento) dos associados em dia com suas obrigações e, em 2ª. convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número, vedada a participação de terceiros.

Parágrafo Único – As deliberações das assembléias adotarão a decisão pelo voto unitário e aberto dos associados a tanto habilitados, prevalecendo sempre o critério da maioria (metade mais um dos votos excluídas as abstenções). Exigir-se-á, todavia, o “quorum” qualificado de 2/3 (dois terços) dos associados para deliberar sobre:

a) alterações do Estatuto;

b) para afastar, temporária ou definitivamente, ocupante de cargo de eleição, inclusive declarar a perda do cargo e a conseqüente vacância;

c) para apreciar e decidir, em 20 (vinte) dias, recurso interposto de ato de ocupante de cargo na estrutura da entidade, fazendo público o resultado do julgamento em 05 (cinco) dias;

d) para aprovar a dissolução da entidade, sua fusão, coligação ou convênio com outra congênere;

e) para autorizar, por proposição da Diretoria, a aquisição ou alienação de bens imóveis, bem  como a constituição de ônus reais.

Artigo 18º. As assembléias gerais serão extraordinárias sempre que os interesses da associação exigirem o pronunciamento dos associados, podendo ser convocada, subsidiariamente, por deliberação do Conselho Fiscal, no subdomínio assembleia.amacbarra.org.br.

Artigo 19º. As assembléias gerais serão dirigidas por um Presidente eleito entre os associados participantes, que nomeará um secretário para, concluída a assembléia, publicar  a ata no subdomínio assembleia.amacbarra.org.br e, também, tomar as providências necessárias a lavrá-la em cartório, em até 08 (oito) dias da sua publicação.

Artigo 20º. O patrimônio social será constituído pelas contribuições dos associados, rendas auferidas com realização de cursos, eventos e publicações, da própria AMACBARRA ou em co-participação com instituições congêneres, também contribuições e subvenções sociais de órgãos e entidades governamentais, instituições públicas e privadas nacionais ou internacionais, recursos oriundos de Termos de Parceria, de Cooperação, Convênios ou Contratos, bem como doações e legados.

Parágrafo Primeiro – A taxa de adesão ao quadro de associados é de R$ 20,00 (vinte reais), devendo ser paga com a apresentação da proposta.

Parágrafo Segundo – Os excedentes financeiros alcançados pela atividade da AMACBARRA serão, obrigatoriamente, reinvestidos no desenvolvimento de suas próprias atividades, assim como na formação de capital humano para gestão e desenvolvimento de seus objetivos.

Parágrafo Terceiro – Das receitas que derivam de ações judiciais por prejuízos difusos, até 10% (dez por cento) do valor líqüido recebido será destinado a entidade(s) comprometida(s) com os objetivos da AMACBARRA.

Artigo 21º. O exercício social terá a duração de um ano, coincidindo com o mandato do seu Presidente.

Parágrafo único – O exercício financeiro da entidade coincidirá com o ano civil, com término no dia 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 22º. A AMACBARRA poderá ser extinta, a qualquer tempo, desde que seja convocada uma assembléia geral extraordinária para tal fim, por deliberação de pelo menos dois terços (2/3) dos associados em dia com suas orbigações, caso em que, estabelecido o modo de liquidação e nomeado o liquidante, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da legislação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), preferencialmente a uma que tenha o mesmo objetivo social.

Artigo 23º. As eventuais dúvidas e omissões deste Estatuto serão solucionadas pela Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral, por votação da maioria dos associados que estejam em dia com suas obrigações sociais, observados os princípios gerais do Direito.

Artigo 24º. Fica eleito o Foro Regional da Barra da Tijuca para qualquer ação fundada em dúvidas oriundas do presente estatuto.

Artigo 25º. Com o registro do presente no cartório do registro civil das pessoas jurídicas, se requererá registro do domínio da entidade perante o Registro.br, atendendo às normas próprias, para o que fica incumbido o Presidente de todos os poderes necessários.

Artigo 26º. Excepcionalmente, a primeira chapa eleita terá mandato de dois anos.

sob sua guarda e transferir ao seu sucessor todos os valores, livros e documentos de interesse