020.01 – ACP Exibitória Prefeitura

Documento original no formato PDF

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _ª. Vara empresarial


COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO – em liquidação, formada pelos condomínios do Edifício SAN FILIPPO e dos edifícios SAN MARCO e SAN MICHEL, estes reunidos como VILLA BORGHESE, entidade inscrita no CNPJ sob o n° 02.699.909/0001-05 (doc. 1), sediada provisoriamente à rua Coronel Paulo Malta Rezende 180, Bl. II, apto. 1811, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, por seu advogado abaixo assinado (doc. 2), vem propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

contra o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

BREVE RESUMO

A presente ação exibitória, preparatória de ação civil pública, objetiva esclarecer as condições de licenciamento pela Prefeitura dos terrenos situados na Zona Especial 5 (Barra da Tijuca), especialmente a subzona A-2, chamada Centro da Barra, particularmente aqueles resultantes do parcelamento dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 do P.A.L. 27.233, onde se situam os 3 prédios que formaram a entidade autora, entre mais de uma dezena de esqueletos abandonados por diferentes empresas construtoras no local, alguns até hoje inconclusos, investigando a perda de áreas destinadas a escolas, creches, clubes, praças e bosques, no intuito de publicar essas informações na internet, subsidiando ampla discussão dos problemas entre a população local e as autoridades municipais.

PRELIMINARMENTE

DA LEGITIMIDADE ATIVA

A autora foi fundada a partir de duas diferentes associações de adquirentes lesados pela falida Encol S/A (doc. 3, 4, 5 e 6) formadas em 1997, quando flagrante a paralisação das obras das incorporações fraudulentas promovidas por essa companhia depois falida, denominados Condomínio Villa Borghese (San Marco e San Michel) e Edifício San Filippo.

A junção dessas duas entidades, em 1998, se deu concomitantemente a uma transação extrajudicial com o permutante dos respectivos terrenos onde assentados os esqueletos abandonados (Cláudio Macário Construtora Ltda.), para (1) formação de condomínios por fração ideal, nos termos do artigo 43, da Lei do condomínio e incorporações imobiliárias (Lei n° 4.591/64), que permitiram escrituração das centenas de contratos particulares averbados pelos adquirentes da Encol à margem das matrículas dos terrenos (doc. 7), (2) busca conjunta da destituição judicial daquela companhia incorporadora, então concordatária, e (3) retomada da construção num comando único, para entrega simultânea dos prédios prontos; acordo sacramentado em assembléia conjunta das associações e firmado individualmente em escrituras públicas de convenção condominial (doc. 8), todas condicionais ao trânsito em julgado de uma decisão favorável no processo que o permutante já movia contra a Encol (proc. 97.001.116940-8), onde tiveram deferida assistência litisconsorcial.

Após longa tramitação dos recursos da Encol, inclusive com a sua condenação por litigância de má-fé, a sentença de rescisão c/c perdas e danos proferida pela 34ª. Vara Cível (doc. 9) consolidou-se com trânsito em julgado em fins de 2002, no Superior Tribunal de Justiça (doc. 10 e 11), permitindo (a) uma solução definitiva para os gravames lançados na matrícula dos terrenos, que puderam se transferir a apartamentos determinados nos respectivos prédios; (b) o registro dos memoriais de incorporação, e (c) a renovação das licenças de obras perante a Prefeitura.

Em assembléia de 25/07/2004, aceitou-se oferta da Construtora Aterpa Ltda., contratando a finalização da construção conjunta dos três prédios (doc. 12) e, atendendo a pedido dos advogados do banco Itaú, aprovou-se, em outra assembléia (27/12/2005), a outorga à Comissão de Obras de poderes adicionais de representação, previstos na Lei n° 10.931/2004, para sacramentar o regime de financiamento das obras pelo patrimônio de afetação, dando maior garantia da sua conclusão aos antigos e futuros compradores, afastando o temor de uma nova Encol.

Com a concessão dos habite-se (doc. 13 e 14), a autora alcançou seu objetivo principal, o que, entretanto, não lhe retira legitimidade para propor ação judicial em prol dos mesmos interesses que originalmente congregaram essas 438 famílias lesadas pela Encol (doc. 15).

O canal certificado de informação dessa comunidade sempre foi o domínio www.vborghese.com.br (doc. 16), inaugurado em 1998, e, como a Comissão de Obras ainda não encerrou seus trabalhos, seu mandato é válido mesmo depois de concluídas as obras, conforme § 4°. do artigo 43 da Lei do condomínio e incorporações:

“§ 4° – O mandato a que se refere o § 3° será válido mesmo depois de concluída a obra.”

Os fatos adiante narrados trazem prejuízo para o consumidor e para a ordem urbanística, não somente para os antigos adquirentes da falida Encol, mas também para os novos, que se integraram a partir da conclusão das obras, preenchendo assim a autora, com seus estatutos, tanto ela como as duas associações de que se originou, os requisitos previstos no artigo 5°, inciso V, letras a e b da Lei da ação civil pública, na redação dada pela Lei n°. 11.448/2005:

“Art. 5 . Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

[...]

V – a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”

Desse modo, quando finalmente liquidada a Comissão de Obras, o litisconsórcio nessa ação civil pública de ambas as associações que a formaram, se vê autorizado pelo §2° do mesmo artigo 5°:

“§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.”


OS FATOS RECENTES

A autora tem representado os adquirentes lesados pela Encol nessa árdua empreitada de concluir as construções abandonadas, que se viu, afinal, bem sucedida, somente em 2008, com a concessão dos habite-se, mas o fim das obras não significou a solução de todos os problemas enfrentados por essa coletividade.

Ao mesmo tempo em que se concluíam a construção dos prédios, a área do bosque, localizada bem atrás dos edifícios do Condomínio Villa Borghese (doc. 17 item D2), foi cercada pelo administrador da massa falida da Desenvolvimento Engenharia Ltda., loteadora dessa gleba de terras denominada Centro da Barra, o que resultou no fechamento da passagem de pedestres entre a rua Paulo Viana de Araújo Filho e a rua Mário Covas Júnior, também sem saída (doc. 17 – itens A1 e A2 e B3).

Note-se que o Plano Lúcio Costa não previa a construção de muros e as normas de arruamento impunham que ruas sem saída para veículos tivessem passagem de pedestres, conforme Decreto “E” n.º 3.800 de 20 de abril de 1970, ainda do Estado da Guanabara, que em seu artigo 4° dizia:

“Art. 4.º – Os logradouros que por sua carac-terística residencial ou por condições topográficas exigirem a sua terminação sem conexão direta para veículos, com outro logradouro, poderão adotar qualquer dos seguintes tipos de terminação:

image002

[...] omissis

§ 2.º – Nos casos de emprêgo das soluções previstas neste artigo, será obrigatória a conexão do retôrno de veículos com outro logradouro, se houver possibilidade, por meio de uma passagem de pedestres plana ou em degraus com as seguintes larguras, em relação ao comprimento;” (grifamos)

A exemplo dessas ruas Paulo Viana de Araújo Filho e Mário Covas Júnior, o cercamento dos terrenos da massa falida também fechou a passagem de pedestres da rua Alceu Amoroso Lima à avenida Jurista Evandro Lins e Silva (doc. 17 item E3, completando obstrução iniciada com o muro ilustrado no doc. 18 item J3), o que só não ocorreu, ainda, com a outra passagem que vem da rua Coronel Paulo Malta Rezende para essa mesma avenida (doc. 17 item C1 a C4), porque os incorporadores dos prédios do Villa Borghese, preocupados com a venda das unidades restantes, trataram de alugar da massa falida 30% do Lote 5 do P.A.L. 29.820, para manter um ilusório argumento de venda: próximo da praia (doc. 19).

Esse mesmo fechamento de passagem de pedestres ocorreu na porção do loteamento localizada na praia (doc. 20 item H2).

O outro terreno ao lado do Villa Borghese, destinado à construção de creche e escola (doc. 17 item D3), também foi cercado pela massa falida e, naquele outro terreno destinado a um clube, prédio construído simultaneamente aos edifícios da autora, veio se instalar a sede da conhecida cadeia de lojas Ponto Frio (doc. 17 itens B1 e B2).

Ao procurar informações nas dezenas de volumes da falência da Desenvolvimento Engenharia Ltda., constatou-se que o terreno desse clube não consta no cartório do registro de imóveis como propriedade da empresa falida, ao contrário das referidas áreas non aedificandi, de creche e escola (doc. 17 itens D1 a D3), que permaneceram em nome do loteador e, por esse motivo, foram arrecadados, inexistindo servidão de passagem registrada, razão de cercarem-se essas áreas, como, aliás, foi feito também nos lotes do adjacente P.A.L. 39.697 (doc. 17 itens F1 a F4).

Em outro desses terrenos da massa falida, localizado na avenida Jurista Evandro Lins e Silva –, em fente ao prédio do San Filippo –, a BRASCAN Imobiliária e Incorporações S/A começou, recentemente, as obras de construção do empreendimento denominado Barra Prime Office, um shopping mall com 33 lojas e uma torre de escritórios, cuja placa de obras (doc. 17 itens E1 a E6) indica o processo de licenciamento n° 02/270.038/2007, mas omite o número de pavimentos e a taxa de ocupação, que projeta ser de 100%, sendo que um empreendimento desse porte deveria ter sido amplamente discutido com a população local.

No terreno do clube onde, como já dito, encontra-se em pleno funcionamento a sede do Ponto Frio (Globex Utilidade S/A), o forte aparato de segurança, que fecha o trânsito para entrada/saída de seus executivos, indevidamente feito na rua Mário Covas Jr. (doc. 17 item B2), vem causando, diariamente, transtornos de monta aos moradores, sem falar no extraordinário volume de tráfego durante o horário comercial, mas na consulta ao sítio da Secretaria Municipal de Urbanismo na internet, consta que ali foi licenciado construir um CLUBE DE TÊNIS, através do processo n° 02/315.438/2002, sendo concedido habite-se com essa mesma finalidade (doc. 21), sendo, portanto, irregular o funcionamento do estabelecimento, sem falar na perda desse equipamento urbano.

Quanto às áreas destinadas a creche e escola (doc. 17 item D2), apurou-se que, a requerimento dos incorporadores, o Prefeito havia pessoalmente dispensado a doação dos terrenos através de contrapartidas diversas, inclusive em dinheiro, mas, segundo um funcionário antigo da Prefeitura, que pediu para não ser identificado, o problema desses lotes do P.A.L. 27.233 começou bem antes, na aprovação de plantas com o plano geral de grupamento e esquema de urbanização das vias interiores, apresentado pela Desenvolvimento Engenharia Ltda., quando primeiro se revelou a imprecisão das plantas constantes dos memoriais de loteamento (doc. 18 item J4).

Com a perícia desse servidor no manuseio do sistema informatizado de controle de processos da Prefeitura, foi possível saber que o desmembramento e remembramento dos lotes 4 e 5 do P.A.L. 27.233, inicialmente proposto no processo n° 06/309.076/1985, foi refeito pelo de n° 02/003.363/1991, reapresentado pelo de n° 02/001.382/1992, mas continuou emperrado por conta dos diversos gravames, especialmente aqueles referentes à construção de creches e escolas, tratados nos processos de n° 02/001.296/1989 (liberação de área), n° 02/001.297/1989 (creches) e n° 02/369.006/1989 (escolas), assim como dependia de uma nova solução de arruamento e de área non aedificandi, posta nos processos n° 02/001.298/1989 e 02/368.062/1989, refeitos depois nos processos de n° 02/003.559/1991 (arruamento) e n° 02/003.363/91 (bosque).

Enquanto pendiam de solução esses gravames, foram expedidas licenças provisórias para os seguintes prédios dos lotes 4 e 5 do P.A.L. 27.233 (doc. 17 P.A.L. 43.897):

Rua

EMPRESA

Processo

Licença

Paulo Viana Araújo F°

100 ENCOL

02/003.360/91

14/10/91

Mário Covas Jr.

215 ENCOL

02/003.361/91

13/12/91

Mário Covas Jr.

190 ENCOL

02/003.362/91

23/10/91

Mário Covas Jr.

135 VIA

02/003.591/91

29/04/92

Mário Covas Jr.

335 VIA

02/003.592/91

29/04/92

Mário Covas Jr.

161 ENCOL

02/003.708/91

26/06/92

Paulo Malta Rezende

180 ENCOL

02/001.968/92

12/12/94

Somente em 23/05/95, o impasse dos gravames foi resolvido pelo Prefeito, através do processo n° 02/001.936/1995, com o compromisso, assumido conjuntamente pela VIA Engª. e Encol, de substituir (1) a doação dos lotes destinados a creche e escola e (2) a obrigação de edificação de outras três escolas, pela construção de uma segunda ponte sobre o Canal de Marapendi (Ponte Oscar Niemeyer), além de obras de urbanização da rua Olegário Maciel (doc. 22), assim regularizando-se o desmembramento, remembramento, arruamento e urbanização daqueles Lotes 4 e 5 do P.A.L. 27.233, passando a numerá-lo P.A.L. 43.897 e, via de conseqüência, confirmando as licenças já concedidas, inclusive a dos edifícios da autora ‑ os do Villa Borghese no último processo do quadro acima, e o do San Filippo no de n° 02/001.308/1989.

Como se tornou público e notório a partir de 1996, a Encol paralisou todas as suas obras, inclusive essas da contrapartida com a Prefeitura, que acabou tendo que assumir o término da reurbanização da rua Olegário Maciel.

Em fevereiro de 1997, a Encol tentou, através do processo n° 02/001.029/1997, obter quitação da contrapartida pelo tanto que realizou das obras na rua Olegário Maciel e, em 12/12/1997, já concordatária, através do processo n° 02/004.254/1997, se viu desobrigada pelo Prefeito da construção daquela ponte Oscar Niemeyer e, em troca das obras não realizadas na rua Olegário Maciel, firmou um novo acordo, desta feita assumindo a obrigação de construir e doar à municipalidade uma escola e a reformar uma outra (doc. 23), mas, como já se sabia inexorável na ocasião, acabou falindo meses depois, sem nada fazer.

Como já se esclareceu, a autora resulta de duas associações de adquirentes formadas para rescindir judicialmente as incorporações fraudulentas pela Encol (doc. 15 item P1), mas os compradores das outras torres abandonadas nesses mesmos lotes, resolveram ceder à chantagem da construtora concordatária, de escriturar os contratos particulares e dar posse dos esqueletos abandonados somente se aceitassem, por sua conta e risco, o repasse de todas as obrigações assumidas pela companhia no tocante à construção dos prédios, sem discriminação ou ressalva de qualquer tipo.

Por esse motivo, em 27/03/2000, ao terminarem as obras da mais adiantada dessas 5 torres abandonadas (Blue Coast), através de sua associação de adquirentes requereram à Prefeitura que as obrigações por último acordadas pela Encol fossem quantificadas em proporção ao prédio e se convertessem em pecúnia, permitindo, assim, a concessão do habite-se, pendente no processo n° 02/003.708/1991, o que lhes foi deferido, sendo firmado um termo de acordo nesse sentido (doc. 24).

Em 2003, foi a vez do West Coast fazer o mesmo requerimento através do processo n° 02/000.393/2003, ratificando essa mesma solução para o habite-se emperrado no processo n° 02/003.360/1991, ou seja, conversão em pecúnia para pagamento proporcional pela construção de escolas nos terrenos a tanto designados no vizinho P.A.L. 39.697 (doc. 25), seguindo-se o North Coast no processo n° 02/002.311/2003 (doc. 26), o Green Coast no de n° 02/002.997/2004 (doc. 27), e o Sun Coast no de n° 02/000418/2007 (doc. 28), todos pagos pelas vítimas da Encol.

Até agora, tirando o Centro Educacional da Lagoa – C.E.L. que há tempos se encontra em funcionamento, na rua Jornalista Henrique Cordeiro (doc. 17 item G4), nenhuma creche ou escola primária foi construída, quer no P.A.L. 43.897, quer no vizinho P.A.L. 39.697, este que deveria conter outras 7 (doc. 17 itens G1 a G3), segundo o Plano de Massa do Centro da Barra, valendo mais uma vez ressaltar que a massa falida da Desenvolvimento Engenharia Ltda. já arrecadou e vem leiloando esses terrenos.

Anote-se que o Colégio Veiga de Almeida, que há mais de 30 anos ocupava terreno próximo na Avenida das Américas, foi recentemente demolido para dar lugar a um shopping center, agravando a carência da população local por estabecimentos de ensino.

FATOS HISTÓRICOS

O PLANO LÚCIO COSTA E O CENTRO DA BARRA

A Desenvolvimento Engenharia, de propriedade do advogado Múcio Athayde, foi a responsável pelo primeiro grande projeto da região da Barra da Tijuca, antes mesmo do Plano Lúcio Costa (Plano-Piloto de Urbanização e Zoneamento da Baixada de Jacarépaguá – Decreto Municipal n° 42 de 23/06/69 – doc. 29 item W1).

O Plano de Massa do Centro da Barra, de autoria do arquiteto Oscar Niemeyer, aprovado em 1°/12/69, pelo processo 07/000.880/69, ainda do Estado da Guanabara, foi adaptado ao previsto no Plano Lúcio Costa.

Entre os projetos de Niemeyer, havia os do Athaydeville, situado no Centro da Barra (doc. 29 item W2), área que o Decreto Municipal n° 322, de 20 de fevereiro de 1976, instituiu ser a Zona Especial 5 (ZE-5), subdividida em 46 subzonas. A área destinada à implantação do Centro da Barra tornou-se a Subzona A-2, constituída de três porções: a primeira, entre a Avenida Sernambetiba e o Canal de Marapendi; a segunda, entre o Canal de Marapendi e a Avenida das Américas; e a terceira, entre a Avenida das Américas e a Lagoa da Tijuca.

Com um mesmo padrão de torres redondas, a Desenvolvimento Engenharia Ltda. iniciou as obras de quatro desses prédios na subzona A-2, quando o memorial de cada uma delas registrou o fracionamento da área dos respectivos lotes.

A primeira dessas torres redondas, situada na praia, foi concluída, e a outra, bem ao lado desta, parcialmente construída, acabou demolida, dando lugar a outro prédio (doc. 20 item H1).

No outro par de torres, situado na avenida das Américas n° 1.245, uma delas tem habite-se parcial (torre A, proc. 07/296.407/1970) e a outra (torre H, proc. 07/000.107/1970), ainda inconclusa (doc. 17 item A3), foi embargada, e assim permanece, ao relento, até hoje, e já foi até invadida, em 2006, quando os adquirentes apresentaram ao administrador da massa falida um laudo de especialistas da Universidade de São Paulo, que condenou as estruturas, cujos vergalhões enferrujados encontravam-se à mostra (doc. 30), quando deveria estar concluída desde 1973, conforme prometido aos primitivos adquirentes, na data do lançamento, em setembro de 1970, assim como ainda hoje restam inconclusos outros prédios não tão antigos, situados nas ruas Santa Clara e Xavier da Silveira, em Copacabana.

Com o insucesso desses empreendimentos, a Desenvolvimento passou a vender os lotes fracionados que se adequavam às projeções das suas torres a grandes empresas do setor imobiliário, como a Carvalho Hosken, ENCOL, Santa Isabel etc, passando de promotor imobiliário a promotor fundiário.

À autora interessa investigar, primeiramente, o licenciamento desses prédios da avenida das Américas, resultantes do remembramento e fracionamento dos lotes 4 e 5 do P.A.L. 27.233, parcelado, respectivamente, em sete e nove porções iguais, quando o loteador atendeu à necessidade de constituir áreas non aedificandi, arruamento e espaços públicos reservados a clube, escola e creche, como se discrimina:

  • No Lote 4, o 9º. Ofício registra no livro E-Z fls. 21 o memorial da torre A do Center 9 (Charles de Gaulle), aprovado na Prefeitura pelo processo n° 07/296.407/70, como destinado à construção de 5 torres (A, I e F do Center 9, F e G do Center 5), com previsão de 1/7 para escola e outro 1/7 do terreno para uma creche.
  • No lindeiro Lote 5, o memorial de incorporação da Torre H do Center 9 (Abraham Lincoln) , esta que resta inconclusa, o 9º. Ofício registra ter sido aprovado o loteamento (Fls. 251 do L° 8-X sob o n° 397), pelo processo n° 07/000.107/70 da Prefeitura Municipal, destinado à construção de 8 torres (H e G do Center 9 e A, B, D, E, H e I do Center 5), cada uma com 1/9 do lote 5 e a última fração, destinada a clube, de propriedade da loteadora.

Em 1989, quando as obras desses dois prédios estavam paralisadas já há quinze anos, as obrigações da Desenvolvimento Engenharia Ltda. nos memoriais de incorporação dos Lotes 4 e 5 foram todas repassadas à Encol S/A, nas escrituras de permuta de terrenos destinadas à construção de torres de apartamentos do Center 5 e do Center 9, em troca do término da construção das torres A, E, H e I do Center 5, repetindo-se esse mesmo repasse de obrigações em relação aos outros terrenos dos lotes remembrados, alguns depois adquiridos pela própria Encol, em seguida pela VIA Engenharia S/A e, por último, pela CLAMA Construtora Ltda., cujos sócios, donos da Rádio Difusão Ebenezer (TV Rio, hoje, Record), receberam de Mucio Athayde terrenos em pagamento de suas cotas, como depois também recebeu, na gleba adjacente, o recentemente falecido empresário Sérgio Naya, em troca do jornal Última Hora, de Brasília (o Palace II ruiu em 22 de fevereiro de 1998, ainda sem habite-se, matando 8 pessoas).

Em todas essas escrituras da Desenvolvimento Engenharia Ltda., as empresas incorporadoras adquirentes das frações da gleba assumiram o ônus de concorrer com o custo de 1/5 por prédio do lote 4 para a construção de uma escola e, no lote 5, 1/9 para a construção de outra escola (doc. 31), mas essas obrigações foram se modificando, em sucessivos acordos com a Prefeitura e, uma vez descumpridos, davam margem a novos compromissos, extrapolando os limites dessa gleba para alcançar a construção/reforma de escolas em outros lugares distantes, criando uma situação complexa no Centro da Barra, onde as torres foram construídas por diversos empreendedores, complicando-se ainda mais a partir da sua falência.

A autora teve acesso a alguns desses processos administrativos, onde pode tomar conhecimento dessas antigas escrituras e solicitou vista dos demais, mas não lhe foi permitido fazer cópias, o que foi requerido à Procuradoria em formulário próprio (doc. 32), conforme orientação daquela repartição, mas sem sucesso até a presente data.

Os documentos ora anexados foram fotografados dos autos do processo de falência da Desenvolvimento Engenharia Ltda. e dos poucos processos administrativos a que se teve franqueado acesso.

A presente ação visa superar essas dificuldades, para que a autora possa publicar em seu novo domínio (www.vborghese.org.br) todas essas informações, inclusive acompanhamento do desenrolar da liquidação da Desenvolvimento Engenharia Ltda.

O DIREITO

DA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO

Todos os elementos de informação já recolhidos são insuficientes para compreender o que de fato aconteceu no Centro da Barra, mas não se concebe que essas áreas reservadas tenham se conservado no patrimônio do loteador, sobretudo depois de alienados os lotes que as têm como vias de acesso, tampouco se entende o porque da desafetação de terrenos destinados a clubes e centros comunitários, escolas, creches, praças e bosques, sem sequer se darem ao trabalho de consultar a população local.

Praças, parques, jardins públicos, áreas arborizadas e áreas verdes estão englobados no conceito de espaços livres do loteamento, constituindo barreiras protetoras da dispersão dos ruídos e poeira, promovendo a re-oxigenação do ar, proporcionando um clima mais ameno, minimizando os efeitos da poluição atmosférica, desempenhando papel na absorção das chuvas, sem falar em ornamentação, sombreamento, lazer e recreação.

A arrecadação e cercamento, pela massa falida, da área non aedificandi e daquele lote 5 do P.A.L. 29.820, onde existem diferentes passagens de pedestres, prejudica o sistema interno de circulação da gleba loteada, pois são caminhos necessários para dar acesso às ruas internas e a ligação delas às vias públicas de circulação.

Aliás, a largura dessas vias internas deveria ser adequada à intensidade do tráfego (de pessoas e veículos), em razão do tipo de edificação a que os lotes se destinam, mas se mostra, hoje, gritantemente insuficiente, especialmente no entroncamento com a avenida das Américas, sendo que a súbita terminação da rua Gildásio Amado faz com que o trânsito de veículos se faça em mão dupla e, para piorar, a Prefeitura autorizou o estacionamento em ambos os lados da via (doc. 18 item J2), sendo que o estacionamento previsto no Lote 5 do P.A.L. 36.123, virou privativo do prédio ali construído (doc. 18 item J1).

A parte do loteamento destinada a equipamentos urbanos inclui a implantação da infra-estrutura de tratamento de esgoto, mas um desses terrenos reservados também ficou em nome do falido (doc. 17 item A1)e foi arrecadado pelo administrador da massa e, a seguir o exemplo de clubes, escolas e creches, será em breve também levado a leilão.

Porque motivo o Poder Público se omitiu, não tomou qualquer atitude contra esse abuso durante quase 4 décadas e continua a ignorar a população local ?

No tocante aos terrenos destinados aos estabelecimentos educacionais que, vale lembrar, devem ser proporcionais à densidade de ocupação do loteamento (art. 4º, §2º, da Lei n.° 6.766/79), sendo de domínio público, não impondo ao loteador a obrigação de os construir, apenas a destinação do espaço necessário a esse fim, o encargo de implementá-los cabe ao Município, que recolhe tributos destinados justamente à execução das políticas públicas necessárias, inclusive construção de escolas, creches, postos de saúde etc.

A criação do Plano Lúcio Costa foi um marco para conter o processo de ocupação desordenada verificado na Zona Sul da cidade, para preservar o meio ambiente de uma região que abriga praias, lagoas, manguezais, flora e fauna, da ganância da especulação imobiliária, mas o que se verifica, hoje, é que as autoridades municipais que deveriam defender a legalidade no uso do solo, aliaram-se a interesses econômicos, em detrimento daqueles que acreditaram estar realmente começando uma nova era em matéria de ocupação racional do solo urbano.

Ao que tudo indica, quando não tenha partido da municipalidade o ato lesivo, ao licenciar atividade com mudança de destinação prevista no loteamento ou permitir a desafetação dessas áreas públicas, sem dúvida, vem deixando de coibir as transgressões urbanísticas.

Em última análise, não há sentido na existência de uma legislação de planejamento urbano que, em seguida fosse posta à integral disposição do poder discricionário do Executivo, facultando a comercialização do patrimônio urbanístico da cidade, deturpando o conteúdo do planejamento.

É chocante a fixação de uma contrapartida em dinheiro para a modificação de parâmetros urbanísticos e de características de uso e ocupação do solo, como aumentar a ocupação do terreno, a área construída ou instalar uma atividade não prevista. É difícil aceitar que o afrouxamento das normas de zonamento atenda ao interesse público.

Embora existam fortes indícios de irregularidades várias, com a exibição dos processos administrativos e certidões adiante requeridos a autora poderá tirar esses documentos do segredo em que se encontram e trazer a público esses fatos, para propor as ações cabíveis contra todas as autoridades que tiverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o(s) ato(s) que se vai impugnar, ou das que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, bem como contra os beneficiários diretos desses mesmos atos.

O PEDIDO

O direito à informação é ponto fundamental para uma perfeita tutela de interesses difusos e coletivos relacionados à ordem urbanística e, em especial, em prol da defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, dos direitos do consumidor e do meio ambiente, pois somente assim, devidamente informada, a organização civil poderá desempenhar seu relevante papel na gestão dos negócios públicos e no equacionamento da política ambiental.

A autora pretende publicar todo o acervo relativo ao Centro da Barra, principalmente o resultante dessa exibitória, em páginas de internet de acesso irrestrito, tal como antes se fez em www.vbroghese.com.br objetivando a conclusão dos empreendimentos abandonados (doc. 16), pois não somente seus associados, mas todos os cidadãos interessados, com acesso à informação, terão melhores condições de atuar sobre o governo e a sociedade, articulando mais eficazmente a sua atuação, especialmente para tomar parte ativa nas decisões que lhes interessam tão diretamente como essas da vizinhança.

A publicação dessas informações na internet certamente conduzirá a uma atuação eficiente da comunidade e contribuirá, assim, para diminuir e fazer cessar as situações de abuso aqui narradas, certamente decorrentes da falta de publicidade dos projetos e das decisões governamentais, assim como da falta de controle eficiente da gestão pública.

Diante de todo o exposto, requer a V.Exa. se digne determinar a requisição das informações abaixo listadas, porque necessárias ao ajuizamento da ação própria ao enfrentamento dos problemas narrados na presente, pois que, sem esses documentos e informações, poderia não ser bem proposta:

a)  requisição dos processos administrativos da Prefeitura abaixo relacionados, ficando à disposição da autora para inspeção, cópia ou fotografia:

ASSUNTO

07/000880/1969 Projeto CENTRO DA BARRA (Oscar Niemeyer)
07/000107/1970 AV. DAS AMÉRICAS 1245 Torre H
07/296407/1970 AV. DAS AMÉRICAS 1245 Torre A
06/308713/1979 remembramento dos Lotes 1, 2 e 3 do P.A.L. 27.233
06/111719/1981 remembramento dos Lotes 1, 2 e 3 do P.A.L. 27.233
06/308629/1981 Req. Legalização – Desenvolvimento Engª.
06/300577/1982 Av. Lucio Costa 3604 CONJAP
06/370307/1982 Av. Lúcio Costa 3604 SERVENCO SEINISA
06/370388/1982 Av. Lúcio  Costa 3602
06/309379/1983 Projeto demsmebramento Desenvolvimeto Engª.
06/370142/1984 Rua Edson Sá 160 Recreio dos Bandeirantes
06/309076/1985 PLANTAS COM O PLANO GERAL DE GRUPAMENTO E ESQUEMA DE URBANIZACAO DAS VIAS INTERIORES
06/370082/1985 Rua Jornalista Henrique Cordeiro 350
14/370077/1986 Rua Jornalista Henrique Cordeiro 400
14/370100/1986 Rua Jornalista Henrique Cordeiro 120
14/370101/1986 Rua Jornalista Henrique Cordeiro 70
14/370188/1986 Av. Canal de Marapendi 1700
14/370189/1986 Av. Canal de Marapendi 1680
14/370190/1986 Av. Canal de Marapendi 1600
14/370198/1986 Av. Afonso Arinos de Melo Franco 285
14/370202/1986 Av. Afonso Arinos de Melo Franco 239
14/370376/1986 Av. Afonso Arinos de Melo Franco 191
14/371599/1986 RETIFICAÇÃO DE PLANTA do P.A.L. 39.697
14/360037/1987 Av. Canal de Marapendi 1400
14/360039/1988 Av. Canal de Marapendi 1350
14/360043/1988 Av. Canal de Marapendi 1640
14/360060/1988 Av. Afonso Arinos de Melo Franco 397
14/360088/1988 Rua Mario Covas Jr. 35
14/360089/1988 Rua Mario Covas Jr. 135
14/360092/1988 Av. Grande Canal 1100
14/360197/1988 Rua Jornalista Henrique Cordeiro 310
14/360222/1988 Rua Jornalista Henrique Cordeiro 30
14/360255/1988 Av. Canal de Marapendi 1000
02/001296/1989 Liberação de lote de Escola
02/001297/1989 Liberação de lote de Creche
02/001298/1989 Projeto de arruamento P.A.L. 27.233
02/001308/1989 Av. Jurista Evandro Lins e Silva 440
02/367050/1989 remembramento dos Lotes 1, 2 e 3 do P.A.L. 27.233
02/368062/1989 Modificação área non aedificandi Desenvolvimento Engª.
02/369006/1989 Plano Geral de grupamento e esquema de urbanização das vias interiores do CENTRO DA BARRA
02/360082/1990 Rua Mario Covas Jr. 175
02/004066/1991 Remembramento/desmembramento
02/000574/1991 Av. Pref. Dulcídio Cardoso 1200
02/003359/1991 Rua Mario Covas Jr. 50
02/003360/1991 Rua Mario Covas Jr. 100
02/003361/1991 Rua Mario Covas Jr. 215
02/003362/1991 Rua Mario Covas Jr. 190
02/003363/1991 RUA B PAA 10.090/PAL 37.215 100 Itanhangá
02/003591/1991 Rua Mario Covas Jr. 135
02/003592/1991 Rua Mario Covas Jr. 335
02/003708/1991 Rua Mario Covas Jr. 161
02/004380/1991 Termo de Acordo CYMBAL
02/001382/1992 Projeto desmembramento P.A.L.27.233
02/001602/1992 Av. Canal de Marapendi 1315
02/001968/1992 Rua Cel. Paula Malta Rezende 180
01/000840/1993 ACORDO SEBE Engª.
02/001039/1995 Av. Canal de Marapendi 1500
02/001936/1995 ACORDO VIA/ENCOL
02/365046/1995 Rua Jornalista Henrique Cordeiro 30 (restaurado)
02/001280/1996 Av. Canal de Marapendi 1300
02/001962/1996 ACORDO SERVENCO/SEINISA
02/005203/1996 ACORDO AGENCO
02/001029/1997 Req. Encol quitação contrapartida
02/004254/1997 Renegociação Acordo ENCOL
02/005120/1997 AV. DAS AMÉRICAS 1245 Torre H
02/315059/2000 Construção de Escola P.A.L. 32.777
02/000906/2000 ACORDO VIA
02/002711/2002 ACORDO LAGRA
02/315438/2002 Av. Pref. Dulcídio Cardoso 2000 (licença construção)
02/000393/2003 ACORDO WEST COAST
02/002311/2003 ACORDO WEST COAST
02/002131/2004 ACORDO VIA ENGª.
02/002997/2004 ACORDO GREEN COAST
02/003593/2004 Av. Canal de Marapendi 4225
02/270046/2006 Alteração Centro Metropolitano
02/290380/2006 Rua Dalcídio Jurandir 255
02/290569/2006 Av. Pref. Dulcídio Cardoso 2.000 (mudança de uso)
02/290603/2006 Av. Pref. Dulcídio Cardoso 2.000 (modif. e acréscimo)
02/002.821/2006 Av. Pref. Dulcídio Cardoso 2.000 (auto de infração)
02/000418/2007 ACORDO SUN COAST
02/001773/2007 AV. DAS AMÉRICAS 1245 Torre H (vistoria estrutural)
02/270038/2007 Av. Jurista Evandro Lins e Silva 222
02/290342/2007 AV. DAS AMÉRICAS 1245 Torre H (Associação)
06/314011/2007 Alteração Centro Metropolitano

b) ofício ao cartório do 9° Ofício do Registro Geral de Imóveis para obtenção de certidões de ônus reais dos seguintes imóveis, envolvidos nas contrapartidas da Prefeitura:

Insc. Munic.

Imóvel

17944299

r. Rua Jorn. Henrique Cordeiro Lote 7, Quadra III, P.A.L. 39.697

17944224

Av. Afonso Arinos Melo Franco Lote 1, Quadra II, P.A.L. 39.697

14804298

Av. Lúcio  Costa Lote 2 P.A.L. 36.908

13177373

Av. Delio Maranhão Lote 2 P.A.L. 32.147

15312341

Av. Lúcio  Costa (fração destinada a clube)

16166258

Av. Gastão Senges 00, Lote 8 Quadra IV P.A.L. 32.777

17970542

Av. Gastão Senges  00, Lote 13 Quadra III P.A.L. 32.777 ou
rua Silvio Pinto Lote 13 Quadra III P.A.L. 39.697

17970559

Rua Silvio Pinto Lote 14 Quadra III P.A.L. 39.697

00611731

Av. das Américas Lote 11 P.A.L. 29.342

15313331

Av. Lúcio  Costa Q-L-0002 P.A.L. 29.343

17944141

Av. Grande Canal, Lote 10, Quadra III, P.A.L. 39.697

16166126

r. Hilton Santos Lote 11, Quadra 3, P.A.L. 32.777

19940527

r. Paulo Malta Rezende Lote 15 P.A.L. 43.897

15315468

r. Paulo Vianna de Araújo Filho Lote do Bosque

Diante do exposto, estando individuados os documentos necessários e a finalidade da prova para a causa principal, deve a requerida ser intimada a atender ao pedido de exibição, para que, finalmente, deles possa a autora extrair a suma que interessar, bem como obter reproduções autenticadas, ou venha apresentar as razões da recusa, no prazo legal, devendo acompanhar o feito para se ver finalmente condenada ao respectivo depósito em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de apreensão por mandado, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de Setembro de 2009.

ROBERTO HELY BARCHILÓN
OAB/RJ 54.811

Relação de documentos anexados:

1.     CNPJ da Comissão de Obras;

2.     procuração da autora;

3.     estatuto da associação Villa Borghese;

4.     estatuto da associação San Filippo;

5.     estatuto da Comissão de Obras;

6.     ata de fundação da Comissão de Obras;

7.     certidão com averbações de direito real;

8.     escrituras públicas de convenção condominial;

9.     sentença de rescisão Encol S/A;

10.  acórdão do TJRJ contra Encol S/A;

11.  despacho do Ministro Relator no STJ;

12.  contrato de reincorporação Comissão de Obras;

13.  habite-se San Filippo 18/03/08;

14.  habite-se Villa Borghese 28/04/08;

15.  cadastro dos 438 adquirentes com escrituras registradas;

16.  reprodução da página da Comissão de Obras na internet;

17.  fotografias do Center 5, 6 7, 8, 10 e 11 e parte do Center 9;

18.  fotografias da passagem pelo Lote 5 do P.A.L. 29.820;

19.  contrato de locação do Lote 5 do P.A.L. 29.820;

20.  fotografias da passagem fechada nas torres da praia;

21.  habite-se do prédio destinado a clube onde se instalou o Ponto Frio;

22.  primeiro acordo creche/escola de Encol/Via com a Prefeitura;

23.  segundo acordo creche/escola de Encol com a Prefeitura;

24.  acordo do Blue Coast com a Prefeitura;

25.  acordo do West Coast com a Prefeitura;

26.  acordo do North Coast com a Prefeitura;

27.  acordo do Green Coast com a Prefeitura;

28.  acordo do Sun Coast com a Prefeitura;

29.  Plano Piloto de Lúcio Costa e o Centro da Barra de Oscar Niemeyer;

30.  laudo da USP nos autos da falência da Desenvolvimento Engª;

31.  escritura de permuta entre Desenvolvimento e Encol;

32.  formulário da Prefeitura para desarquivamento e cópia.