030-01 – ACP – Propaganda Enganosa

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da _ª. Vara empresarial

COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDI-MENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO – em liquiCAPA ACP Propaganda Enganosadação, formada pelos condomínios do Edifício SAN FILIPPO e dos edifícios SAN MARCO e SAN MICHEL, estes reunidos como VILLA BORGHESE, entidade inscrita no CNPJ sob o n° 02.699.909/0001-05 (doc. 1), sediada provisoriamente à rua Coronel Paulo Malta Rezende 180, Bl. II, apto. 1811, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, por seu advogado abaixo assinado (doc. 2), vem requerer

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

contra CONSTRUTORA ATERPA S.A., com sede na Avenida Raja Gabaglia, n° 1.686, 2°. e 3°.andar, Gutierrez, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30350-540, IBIÁ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., situada à Av. Raja Gabaglia 1686, 4°. andar, Gutierrez, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30350-540, Minas Gerais; DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., com sede na rua Grão Pará n°. 466 – Santa Efigênia, Belo Horizonte – MG, CEP 30150-340, PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A, com sede na Av. das Américas, 4201, nessa cidade, CEP: 22631-004, e BANCO ITAÚ S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n° 100 ‑ Torre ITAUSA, Capital do Estado de São Paulo, CEP: 04344-030, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:

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PRELIMINARMENTE

DA LEGITIMIDADE ATIVA

A autora foi fundada a partir de duas diferentes associações de adquirentes lesados pela falida Encol S/A (doc. 3, 4, 5 e 6) formadas em 1997, quando flagrante a paralisação das obras das incorporações fraudulentas promovidas pela companhia depois falida, denominados Condomínio Villa Borghese (San Marco e San Michel) e Edifício San Filippo.

A junção dessas duas entidades, em 1998, se deu por transação extrajudicial com o permutante dos respectivos terrenos onde assentados os esqueletos abandonados (Cláudio Macário Construtora Ltda.), para (a) formação de condomínios por fração, nos termos do artigo 43, da Lei do condomínio e incorporações imobiliárias (Lei n° 4.591/64), que permitiram escrituração das centenas de contratos particulares averbados à margem das matrículas dos terrenos pelos adquirentes da Encol (doc. 7), (b) busca conjunta da destituição judicial daquela companhia incorporadora, então concordatária, e (c) retomada da construção num comando único, para entrega concomitante dos prédios prontos; acordo sacramentado em assembléia conjunta das associações e firmado individualmente em escrituras públicas de convenção condominial (doc-8), todas condicionais ao trânsito em julgado de uma decisão favorável no processo que o permutante já movia contra a Encol (proc. 97.001.116940-8), onde se habilitaram como litisconsortes.

Após longa tramitação dos recursos da Encol, inclusive com a sua condenação por litigância de má-fé, a sentença de rescisão c/c perdas e danos proferida pela 34ª. Vara Cível (doc. 9) consolidou-se com trânsito em julgado em fins de 2002, no Superior Tribunal de Justiça (doc. 10 e 11), permitindo (a) uma solução definitiva para os gravames lançados nas matrículas dos 3 terrenos, que puderam se transferir a apartamentos determinados nos respectivos prédios; (b) o registro dos memoriais de incorporação, e (c) a regularização das licenças de obras perante a Prefeitura.

Em assembléia de 25/07/2004, aceitou-se oferta da Construtora Aterpa Ltda., contratando a finalização da construção conjunta dos três prédios (doc. 12) e, atendendo a pedido dos advogados do banco Itaú, aprovou-se em outra assembléia (27/12/2005), a outorga à Comissão de Obras de poderes adicionais de representação, previstos na Lei n° 10.931/2004, para sacramentar o regime de financiamento das obras pelo patrimônio de afetação, dando maior garantia da sua conclusão aos antigos e futuros compradores, afastando o temor de uma nova Encol.

Com a concessão dos habite-se, a entidade autora, que, meses antes, em dezembro de 2007, já havia até suspendido a cobrança das cotas fixas que se convencionou cobrar até a conclusão das obras, finalmente alcançou seu objetivo principal (doc. 13 e 14), o que, entretanto, não retira à entidade a legitimidade para propor a ação civil pública em prol dos mesmos interesses que originalmente congregaram essas 438 famílias lesadas pela Encol (doc. 15), pois que alcançará 792 apartamentos quando todos os demais vierem a eles se juntar, vizinhos nos mesmos prédios, daquela mesma gleba dividida pelo P.A.L. 27.233, com os mesmos problemas, enganados que foram, todos, antigos e novos, com as nefastas conseqüências de sucessivas falências das empresas do setor, e da notória incapacidade do poder público municipal em lidar com os empresários e ordenar a ocupação da cidade, para que as pessoas tenham as mesmas praças, bosques, caminhos arborizados, escolas, creches, clubes na promessa de se evitar uma copacabanização do bairro.

O canal certificado de informação dessa comunidade sempre foi o domínio www.vborghese.com.br (doc. 16) e, como ainda não encerrou seus trabalhos, o mandato da Comissão de Obras é válido mesmo depois de concluídas as obras, conforme § 4°. do artigo 43 da Lei do condomínio e incorporações:

“§ 4° – O mandato a que se refere o § 3° será válido mesmo depois de concluída a obra.”

A inverdade na mensagem publicitária das rés traz prejuízo para o consumidor, certamente também para a concorrência, mas especialmente afeta os membros dessa Comissão de Obras, dita de Representantes, após o registro do patrimônio de afetação, eis que mandatária não somente dos antigos adquirentes da falida Encol, representando também aqueles novos, que se integraram a partir da recontratação das obras assinada em assembléia de 25/07/2004, preenchendo assim, com seus estatutos, tanto ela como as duas associações de que se originou, os requisitos previstos no artigo 5°, inciso V, letras a e b da Lei da ação civil pública, na redação dada pela Lei n°. 11.448/2005:

“Art. 5 . Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

[...]

V – a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”

O litisconsórcio de ambas as associações que perfilam a Comissão de Obras na ação civil pública se vê autorizado pelo §2° do mesmo artigo 5°:

“§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.”

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OS FATOS

A autora se formou em 1998, elegendo representantes comuns aos dois empreendimentos, para uma árdua empreitada, que se viu, afinal, bem sucedida, com a concessão dos habite-se para os prédios, em março e abril do ano passado.

Logo depois de desfeito o stand de vendas dos empreendimentos instalado pela 1ª. ré no canteiro de obras do edifício San Filippo, começou a ser construído um novo stand de vendas, bem ao lado da passagem de pedestres existente entre a Avenida Jurista Evandro Lins e Silva e o fim da rua onde se situa o Villa Borghese – a rua Coronel Paulo Malta Resende ‑, caminho que leva os pedestres à praia pela ponte Lúcio Costa, pontos indicados no mapa que segue em anexo, indicando com fotografias a sua localização (doc. 17).

De evidente utilidade para todos os moradores daquela rua sem saída onde situado o Villa Borghese, as rés urbanizaram a velha passagem de pedestres para a avenida que dá na praia (doc. 18) e, pouco adiante do novo stand de vendas, fizeram também um enorme painel iluminado com anúncio dos apartamentos, para onde aponta uma seta vermelha, contendo a fotografia de uma quadra de esportes tipo polivalente, que NÃO EXISTE nas dependências desse empreendimento, aliás, sequer está prevista no memorial de incorporação, sendo um equívoco a indicação do seu n°. no cartaz (doc. 19):

Quadra
DESTAQUE DO PAINEL COM A QUADRA POLI-ESPORTIVA

Pouco depois que esse novo stand entrou em funcionamento, a área do bosque localizada bem atrás do Villa Borghese foi cercada pelo administrador da massa falida da Desenvolvimento Engenharia Ltda., loteadora dessa gleba de terras denominada Centro da Barra, o que resultou no fechamento da passagem de pedestres pela rua Paulo Viana de Araújo Filho para acesso à rua, também sem saída, Mário Covas Júnior, dando início a disputas perante o juízo da 3ª. Vara Empresarial (n° 2008.001.358178-2).

Ao lado do referido stand de vendas também se instalou uma cabine posta pela mesma massa falida inclusive com vigia noturno, e foi do administrador judicial que se obteve a informação de que (a) ambos os terrenos, do bosque, da escola e do stand de vendas, constam no cartório do registro de imóveis como propriedade da empresa falida e, por isso, haviam sido arrecadados; (b) inexiste servidão de passagem registrada na matrícula (doc. 20); e (c) a passagem de pedestres e o stand de vendas resultam de locação de 30% daquele terreno à 1ª. ré, por contrato firmado com o administrador judicial, após parecer favorável do Ministério Público e homologação judicial (doc. 21), tudo perfeitamente legal.

Depois da manifestação popular que derrubou os muros que fechavam o bosque a pontapés, um novo muro reforçado já foi construído com ordem judicial, sob escolta policial (doc. 22).

No entanto, nos folders de propaganda das rés se lê, verbis:

“Você vai caminhar por ruas tranqüilas e arborizadas. E ainda vai estar próximo a uma simpática pracinha.” (doc. 23)

As páginas de internet das 3ª. e 4ª. rés (doc. 24) repetem as mesmas inverdades: nas da corretora 4ª. ré, além da quadra polivalente, adicionam outras fantasias, como uma pista de skate, trilhas, terraço de festas, casa do Tarzan…; naquelas da 3ª. ré, colocam o endereço do empreendimento Villa Borghese na avenida Jurista Evandro Lins e Silva 550, certamente para assegurar o franco acesso à praia…

A propaganda enganosa praticada, tanto em material impresso, como na internet, dá conta da existência de uma área de play ground sobre o terreno onde sabidamente se encontra instalada, e em funcionamento, uma Estação de Tratamento de Esgotos !?!

E mais: contém os atrativos de um bosque/praça que não existe mais; uma distância da praia que só se admite pela passagem urbanizada que fizeram no terreno da massa falida; além de uma quadra polivalente que, repita-se, nunca existiu; tudo isso forçou a autora a fazer notificações à 1ª. ré (doc. 25), com a qual ainda tem contas a acertar e, por último, diretamente à 3ª. ré (doc. 26), mas delas não logrou obter qualquer resposta.

A falta de transparência aumenta a suspeita de má-fé e a precaução que move a presente ação tem a finalidade de ver imediatamente inibida a atividade publicitária enganosa, assegurando ressarcimento aos consumidores lesados pela aquisição de produtos com qualidade inferior àquela prometida, cujo número aumenta cotidianamente e só uma providência judicial conseguirá reprimir.

O silêncio dos membros da Comissão diante dessa situação seria complacência, uma submissão condenável, não podendo faltar ao dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, com informações sobre os fatos, indicando elementos da convicção de que a conjugação das empresas construtora, incorporadora, corretora e da instituição bancária se faz em afronta direta ao princípio orientador das relações de consumo, o da informação (art. 6º, III, do CDC), tutelado pela norma penal, com previsão no art. 66 do CDC:

“Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produto ou serviço:

Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

§1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§2º Se o crime é culposo:

Pena – detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa”.

Os delitos civis que têm maior poder de violentar ou ofender a ordem social é que são levados ao Código Penal e, apesar de se tratar de uma coletividade determinada de adquirentes de apartamentos, iludidos pela artimanha da campanha publicitária de autoria das rés e do stand de vendas que instalaram no terreno da massa falida, o interesse difuso está presente, incluindo também o universo das potenciais vítimas do engôdo.

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O DIREITO

PUBLICIDADE

A publicidade, é um instrumento estratégico do marketing, a forma mais barata e efetiva de comunicação que se conhece.

O marketing das empresas construtora/
incorporadora/corretora/banco elege um objetivo de mercado, em função do qual são definidos o produto, o preço, o modo de promoção e de comercialização. A publicidade vem depois, num conjunto de apoio, mas não podem usar de artifícios para auferir lucros ilícitos.

Seja na impressão de cartazes, folhetos ou mesmo publicação na internet, o Código de Defesa do Consumidor abrange toda informação (art. 30) veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação (arts. 30 e 36), por qualquer fornecedor (art. 30), sobre quaisquer produtos ou serviços (art. 32), considerando-se também equiparadas a consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais e contratuais (capítulos V e VI).

No que tange à oferta de produtos e serviços, assegura o Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 31 – A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

O parágrafo único do art. 36 do CDC consubstancia o princípio da veracidade:

“O fornecedor, na publicidade dos seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem”.

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PROPAGANDA ENGANOSA

A propaganda enganosa é forma clássica de ilicitude na comunicação publicitária, conforme art. 37:

“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz e induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

No parágrafo terceiro, preocupa-se o Código com a enganosidade por omissão:

“§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.”

A tutela que a lei estende ao consumidor para protegê-lo de publicidade enganosa compreende, portanto, todo e qualquer dado relevante, concernente ao produto ou ao serviço anunciado, e sua omissão proposital também tipifica delito.

Esse golpe publicitário das rés é velho conhecido em empreendimentos imobiliários: o Decreto-lei nº 58 de 1937, Lei de Parcelamento do Solo, na letra c, do inciso I, do artigo 1°., previa registro no memorial descritivo de servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância de sede do município e das estações de transporte de acesso mais fácil.

A Lei n°. 5.532, de 1968, incluiu um §6° ao artigo 1º, procurando melhor coibir a propaganda enganosa:

“§ 6º Sob pena de incorrerem em crime de fraude, os vendedores, se quiserem invocar, como argumento de propaganda, a proximidade do terreno com algum acidente geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal ou qualquer outro motivo de atração ou valorização, serão obrigados a declarar no memorial descritivo e a mencionar nas divulgações, anúncios e prospectos de propaganda, a distância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado ou tomado como referência.”

No caso presente, a mensagem publicitária é falsa, porque não há correspondência entre aquela fotografia de quadra polivalente e a realidade do Villa Borghese, assim como não existe bosque, praça ou parque, bem atrás do condomínio, tal como desenhado na propaganda; sendo igualmente criminosa a omissão sobre o relevante aspecto legal envolvido na apreciação da passagem de pedestres urbanizada, porque precária, resulta de mera locação feita ao titular do domínio, atualmente, a sua massa falida.

Note-se que pelo contrato de locação da 1ª. ré, sequer há direito de preferência para o locatário na aquisição do lote onde está a passagem e, finda a locação, o terreno poderá ser cercado e murado, como aquela área non aedificandi passou a ser, fazendo eclodir reações populares inflamadas como a manifestação que resultou na derrubada, a chutes, do frágil muro que primeiro construíram, da noite pro dia, para impedir acesso entre as ruas internas da mesma quadra, obrigando a comunidade a dar meia volta em um grande quarteirão, sendo o terreno destinado a um clube e uma escola já foram levados a leilão pela massa falida.

O dever de informar adequadamente sobre o produto ou o serviço, tem em vista o regime dos vícios contemplado no art. 18:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” (grifamos)

Em outras palavras, quando digam respeito a esses elementos, além de outros, relevantes para formar a persuasão relativamente ao produto anunciado e pertinentes à fruição que dele fará o consumidor, dá-se a responsabilidade do fornecedor pela oferta, que, como visto, é praticamente impossível de se realizar, tal como anunciado.

A quadra de esportes atribuída ao empreendimento Villa Borghese, é uma fraude, não existe; mas também é faltar com a verdade iludir os potenciais compradores com a destinação da área non aedificandi indicada na propaganda como reservada a bosque, aparecendo nos encartes distribuídos ao público e nas páginas de internet da 3ª. e 4ª. rés, caracterizando, sem sombra de dúvida, indução em erro sobre o que realmente existe no local, de fato e de direito.

O argumento de proximidade da praia, potanto, é uma ilusão de ótica; não existe servidão que garanta um direito real; perdura a passagem enquanto o terreno estiver alugado à massa falida; caso contrário, será cercado, como as demais propriedades do falido, a exemplo do que já aconteceu, tanto nessa gleba como naquela adjacente, onde também arrecadados terrenos destinados a bosque, escolas, creches e clube, tornando, no mínimo, duvidoso o implemento das condições anunciadas.

Está claro, portanto, que a passagem ainda aberta entre a rua do empreendimento Villa Borghese e a Avenida Jurista Evandro Lins e Silva, através do terreno arrecadado pela massa falida da Desenvolvimento Engenharia S/A, estaria fechada, não tivessem os réus alugado e construído o stand, elevando o terreno íngreme a um aclive suave, para servir de argumento de venda e valorização dos imóveis anunciados, sem qualquer informação aos potenciais compradores acerca da transitoriedade desse acesso facilitado à praia.

Pelo caminho que apenas aparenta ser, mas não é, uma autêntica servidão de passagem, os corretores acompanham os incautos interessados na visitação aos prédios, certamente para mostrar, lá do alto de algum apartamento, a área do bosque que não existe mais, rezando para que ninguém lembre da quadra poliesportiva que nunca existiu.

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DANOS MATERIAIS

Antes de divulgar uma propaganda, o anunciante deve certificar-se da possibilidade de cumprir todas as suas ofertas, de entregar o que promete, ao invés de se omitir sobre a real condição física e jurídica dos atributos do produto.

Como já se encontravam concluídas as obras do Villa Borghese, contando com habite-se desde 28/04/08, e os terrenos do bosque e da passagem para a praia foram arrecadados pela massa falida, o que se extrai da narrativa é que não foi outra a intenção das rés, desde quando começaram a vender os apartamentos nesse novo stand, senão enganar os compradores com esse artifício de dourar a pílula na propaganda.

Mesmo alegando boa-fé, não havia justificativa para os anúncios apregoarem um produto que o anunciante não possuía, nem possui, e tem poucas chances de possuir, mas continua a anunciar até a presente data.

A indenização por perdas e danos, portanto, é alternativa válida, dada a virtual impossibilidade de satisfação imediata, específica e jurídica da oferta.

O descumprimento das obrigações do anunciante tipifica publicidade ilícita, com danos materiais e morais, para todas aquelas pessoas que se viram diretamente prejudicadas ao adquirir produto diverso do anunciado, ressaltando-se adiante a necesidade de uma atuação preventiva do juízo, em exame de antecipação da tutela, para se evitar, por ordem judicial, que outros consumidores sejam continuamente lesados.

Na violação da boa-fé, devem as rés indenizar os prejuízos, tanto aqueles coletivos, das pessoas que efetivamente adquiriram apartamentos nessas condições, como daqueles consumidores em número indeterminado, que certamente se aproveitarão quando algo for feito para proteger os desavisados do ilícito.

Essa responsabilidade das rés pela publicidade enganosa é objetiva, não depende da análise da sua conduta, bastando verificar a ocorrência do tipo de proibição cominado na lei. A indução em erro é verificada objetivamente, basta que o consumidor tenha adquirido o imóvel após a construção do stand, balizando o início da propaganda enganosa, não se levando em conta a intenção de enganar, pois o que importa no caso é o resultado da ação promocional, não o modo de sua prática ou boa intenção.

Ainda que não tenha existência palpável, a aeração, sombra, adensamento e, principalmente, a destinação das áreas públicas da gleba loteada, são bens imateriais que tem valor, e sua perda resulta em enriquecimento sem causa das rés, que continuam vendendo gato por lebre.

No direito positivo atual, a vedação do enriquecimento sem causa está prevista no art. 884 do Código Civil:

“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”

O arbitramento das perdas se impõe, tendo como parâmetro a diminuição no patrimônio individual e o enriquecimento ilícito das rés, com o expediente escuso de que se valem na promoção das vendas do empreendimento Villa Borghese em seu stand.

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DANOS MORAIS

A conduta das demandadas de falsear e manter os consumidores em estado de ignorância a respeito das qualidades e atributos dos apartamentos postos à venda, além dos efeitos patrimoniais, atinge a massa de seus consumidores, o que, por si só, caracteriza a existência de danos morais a serem reparados pela via da ação civil pública:

“Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados (…)

II – ao consumidor;”

No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor (…):

[...]

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos…”

Não se trata de afirmar que cada um desses consumidores tenha experimentado dor íntima, vexame, constrangimento ou qualquer outro sentimento de diminuição pessoal; o que se leva em conta é que a coletividade também possui valores morais que devem ser preservados e a publicidade enganosa é um desrespeito a esses valores. Os ofensores podem, e devem, ser condenados à reparação, assumindo a medida judicial o relevante caráter preventivo de condutas semelhantes.

Além da restituição do que lhes foi furtado, diminuído pela fraude, a indenização punitiva da ação civil pública, como reação legítima e eficaz ao desprespeito do consumidor, pode buscar as medidas necessárias à efetiva proteção desses princípios através da imposição de uma sanção que desestimule essa conduta reprovável e outras que tais.

Não se pode contar apenas com a lei penal. A simultânea sanção civil de indenização traz maior eficácia na prevenção criminal, pois para prevenção, assim como para a repressão a esse tipo de delito, é óbvia a importância dos seus efeitos econômicos, sendo que os instrumentos da ação civil pública previnem a segurança da reparação, até por seqüestro e hipoteca legal de bens do delinqüente, na constituição de fundos sociais para indenização dos danos sofridos pelo consumidor, medida que se deve analisar enquanto o patrimônio das rés no empreendimento é manifestamente suficiente para responder pela integralidade do prejuízo.

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ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em exame superficial, vê-se que o fumus boni iuris está caracterizado, posto que não existe a quadra polivalente que a ré anuncia, tampouco o bosque e a servidão de passagem, em afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O periculum in mora reside no fato de que, a permanecer como está, os consumidores estão sujeitos a ter lesado o direito à informação a todo momento, já que os encartes de propaganda são veiculados reiteradamente e o painel lá permanece iluminado, bem ao lado da falsa servidão, que fica atrás do stand de vendas.

A autora quer que passem a respeitar o direito básico de informação do consumidor quanto aos reais atributos dos apartamentos do Villa Borghese, mas, apesar de advertidos, continuam a sonegar informação aos compradores, não se admitindo a manutenção desse estado de ignorância.

O consumidor não sabe o que está realmente comprando, pois é levado a crer que o preço cobrado, seja qual for o apartamento, embute tudo o que anunciado e o que parece ser como está.

A ação, portanto, tem por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer, para que se determine a imediata cessação da atividade nociva, sob pena de cominação de multa diária, conforme dispõe o artigo 11 da lei da ação civil pública, sendo que o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor também autoriza que, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, se conceda a tutela liminarmente, o que também se autorizou fazer no subsidiário Código de Processo Civil, pelo artigo 273.

A prova das assertivas da autora é documental e tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, mais que verossimilhança ou probabilidade, traz a certeza do cometimento do ilícito e justifica plenamente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida medida liminar que suste, imediatamente, a propaganda enganosa.

Por relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de ineficácia do provimento final, espera e crê seja restaurada a transparência e o direito básico do consumidor à informação, para que as rés se abstenham de fazer referência a essa quadra polivalente do Villa Borghese; à área do bosque e, especialmente, esclareçam a todos os que transitam pelo caminho existente no terreno do stand, que aquele calçamento não é servidão de passagem, mas cortesia temporária da incorporadora, locatária daquela parte do terreno, garantida de existir apenas enquanto as rés ainda tiverem apartamentos à venda nos prédios.

Não há porque esperar até que todos os apartamentos estejam vendidos e o stand demolido para denunciar o ilícito e invocar a prestação jurisdicional.

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PEDIDO

Diante de todo o exposto, vem requerer a V. Exa. se digne conceder antecipação parcial dos efeitos práticos da tutela e antecipação da tutela específica (obrigação de não fazer), inaudita altera pars, nos termos do art. 84, § 3o, do CDC, a fim de determinar que as empresa rés suprimam a fotografia da quadra polivalente do painel iluminado, bem como se abstenham de fazer qualquer referência a ela e ao bosque em sua propaganda impressa ou naquelas publicadas na internet
http://www.direcional.com.br/empreendimento_detalhe.aspx?id=40#Localizacao,

http://www.direcional.com.br/empreendimento_detalhe.aspx?id=40#Ficha_Tecnica,

http://www.direcional.com.br/hotsite/vila-borguese/swf/villa.html,

e http://www.patrimovel.com/lancamentos/ficha.aspx?id=258,

especialmente, que ponham no mesmo ou em outro cartaz no mesmo local, com igual destaque, um esclarecimento aos passantes que aquele caminho existente atrás do stand de vendas não é servidão de passagem, mas cortesia temporária da incorporadora locatária do terreno.

Requer, também, seja determinado que as rés adotem tal proceder em prazo exíguo, sob pena de imposição de multa, a ser fixada pelo prudente arbítrio do juízo, sem prejuízo de, na resistência, se avaliar a necessidade de providências com resultado prático equivalente, ordenar busca e apreensão do material publicitário; oficiar ao Registro.br para interditar endereços eletrônicos que contenham esses mesmos elementos de propaganda e até requisitar força policial para viabilizar o cumprimento forçado da supressão da fotografia no cartaz.

Protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, pela publicação de que trata o artigo 94 do CDC e pela intimação do Ministério Público, requer-se a V.Exa. sejam as rés cientificadas do inteiro teor da presente para, querendo, apresentar suas razões, devendo acompanhar o feito até o final, quando certamente verão julgada inteiramente procedente a ação para, confirmando a antecipação da tutela em sentença de abstenção, condená-las solidariamente na reparação dos danos, conforme ficar fixado em arbitramento a diminuição do patrimônio individual de todas as pessoas que tenham adquirido seus apartamentos após a inauguração do novo stand e até a data em que efetivada a liminar, bem como danos morais punitivos, pelo flagrante desrespeito aos consumidores e seu sistema de proteção, objeto também de arbitramento, inclusive para compeli-las a publicar, às suas custas, a parte dispositiva da sentença, em dois jornais de grande circulação desta Capital, para que os consumidores tomem ciência, além de suportar custas processuais e demais ônus da sucumbência, na causa a que se dá o valor de R$ 230.000,00.

Termos em que
pede deferimento.

Rio de Janeiro, 6 de Agosto de 2009.

ROBERTO HELY BARCHILÓN
OAB/RJ 54.811

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Relação de anexos:

    1. CNPJ da Comissão de Obras;
    2. procuração da autora;
    3. estatuto da associação Villa Borghese;
    4. estatuto da associação San Filippo;
    5. estatuto da Comissão de Obras;
    6. ata de fundação da Comissão de Obras;
    7. certidão com averbações de direito real;
    8. escrituras públicas de convenção condominial;
    9. sentença de rescisão Encol S/A;
    10. acórdão do TJRJ contra Encol S/A;
    11. despacho do Ministro Relator no STJ;
    12. contrato de reincorporação Comissão de Obras e 1ª. Ré;
    13. habite-se San Filippo 18/03/08;
    14. habite-se Villa Borghese 28/04/09;
    15. lista de 438 adquirentes com escrituras registradas;
    16. reprodução da página da Comissão de Obras
    17. fotografias do local do stand de vendas;
    18. fotografias da passagem;
    19. fotografias do painel iluminado;
    20. certidão ônus reais do terreno da passagem;
    21. contrato de locação do terreno da massa falida;
    22. cópia do mandado de refazimento do muro do bosque;
    23. reprodução da propaganda com plantas humanizadas;
    24. páginas de internet da Direcional e Patrimóvel;
    25. notificações à 1ª. Ré;
    26. notificação à 3ª. Ré.