006.01 – ACP Vistoria Aterpa

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da __ª. Vara empresarial

COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO – ora em liquidação, formada pelos condomínios do Edifício SAN FILIPPO e dos edifícios SAN MARCO e SAN MICHEL, estes reunidos como VILLA BORGHESE, entidade inscrita no CNPJ sob o n° 02.699.909/0001-05 (doc. ), sediada provisoriamente à rua Coronel Paulo Malta Rezende 180, Bl. II, apto. 1811, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, e AMACBARRA – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E ADQUIRENTES DO CENTRO DA BARRA, sociedade civil sem fins lucrativos, ainda em fase registro (doc.  ), fundada pelos moradores do Condomínio Villa Borghese no intuito de propor a presente ação, por seu advogado abaixo assinado (doc.  ), que vem apresentar

Ação civil pública

como medida cautelar de produção antecipada de prova, com amparo no artigo 846 e seguintes do Código de Processo Civil, contra CONSTRUTORA ATERPA S.A., com sede na Avenida Raja Gabaglia, n° 1686, 2°. e 3°.andar, Gutierrez, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30350-540 e MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA., cujo administrador judicial nomeado, o advogado Wagner Nascimento, tem escritório à Avenida Rio Branco 134, 20º. Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ CEP: 20.040-002, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:

legitimidade das autoras

A Comissão de Obras ora primeira autora, não é condomínio, mas entidade sem fins lucrativos, criada por força do que prevê a Lei do Condomínio e Incorporações para casos como esse da Encol, de abandono de incorporações fraudulentas, cujas vítimas tomam a si a tarefa de completar as edificações.

Após a longa tramitação dos recursos da Encol contra a rescisão, inclusive com a sua condenação por litigância de má-fé, a sentença proferida pela 34ª. Vara Cível, que a condena em perdas e danos, confirmada no tribunal, consolidou-se com trânsito em julgado em fins de 2002, perante o Superior Tribunal de Justiça, permitindo (a) uma solução definitiva para os gravames lançados na matrícula dos terrenos, que puderam se transferir a apartamentos determinados nos respectivos prédios; permitindo (b) o registro dos memoriais de incorporação, e (c) a regularização das licenças de obras perante a Prefeitura.

Os adquirentes estavam contentes de poder aceitar, na assembléia de 25/07/2004, a oferta da Construtora Aterpa Ltda., primeira ré, para finalmente poder contratar a continuação da construção conjunta dos três prédios (doc.  ).

Atendendo a pedido dos advogados do banco Itaú, aprovou-se em outra assembléia (http://www.vborghese.com.br/
Atas/AGE_271205.htm), a outorga à Comissão de Obras de poderes adicionais de representação, previstos na Lei n° 10.931/2004, para sacramentar o financiamento pelo então recente regime do patrimônio de afetação, dando maior garantia da sua conclusão aos antigos e futuros compradores, afastando o temor de uma nova Encol.

Assim é que a obra tratada em 25/07/2004 com a Construtora Aterpa S/A, para entrega em 24 meses, foi financiada pelo banco Itaú S/A, postergada para 30.11.2007, mas, surpreendentemente, em janeiro de 2008, ainda não se havia concluído quando a construtora chamou os adquirentes a uma instalação antecipada do condomínio, com o discurso de que o habite-se era um problema burocrático e a posse dos adquirentes se poderia fazer somente para a realização de obras, dado que a Prefeitura já havia concluído a vistoria positivamente, como de fato ocorreu pouco depois, com a regular concessão em 28/04/2008.

Não obstante, até hoje, passados dois anos, constata-se a falta de conclusão das obras e do negócio entabulado, seja aquele feito pelos lesados adquirentes da Encol, na contratação da construtora por empreitada, como em relação aos consumidores desta, adquirentes dos apartamentos, o que toca aos membros dessa Comissão de Obras, dita de Representantes, desde o registro do patrimônio de afetação, que tem o dever de diligenciar sua representação, mandatária não somente dos antigos adquirentes da falida Encol, também por aqueles novos, que se integraram ao condomínio, preenchendo assim, a Comissão de Obras, com seus estatutos, os requisitos previstos no artigo 5°, inciso V, letras a e b da Lei da ação civil pública, na redação dada pela Lei n°. 11.448/2005:

“Art. 5 . Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

[...]

V – a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”

Apesar dessa clareza de propósitos, a Comissão de Obras teve restringida essa representação coletiva pelo MM Juiz da 7ª. Vara Empresarial, que não conheceu da denúncia apresentada, para a qual exigiu uma associação em legitimação formal dos consumidores lesados, razão de os moradores terem recentemente fundado a AMACBARRA, que ora perfila como segunda autora da presente, e que, portanto, tem também legitimação para propor a ação coletiva, ante a ressalva contida no §4º. da referida lei:

“§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.”

O litisconsórcio de ambas, Comissão de Obras e AMACBARRA, nesse mesmo desiderato, se vê autorizado pelo §2°:

“§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.”

À toda evidência, portanto, as autoras estão legitimadas ao uso da ação civil pública.

os fatos

Até hoje, não foram entregues sequer as plantas das obras realizadas pelas construtora.

O silêncio dos membros da Comissão diante dessa situação seria complacência, uma submissão condenável, não podendo faltar ao dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, com informações sobre os fatos, indicando elementos da convicção de que a construtora está em mora na entrega da obra.

Os novos adquirentes, por sua vez, tem agora representação em associação para cuidar tanto do direito do consumidor em relação às obras dos dois prédios em relação às áreas comuns, como para lutar pela obediência às normas urbanísticas estabelecidas para aquela localidade.

o direito

fumus boni juris e periculum in mora

A urgência é grande.

Não bastasse os muitos defeitos das obras realizadas pela primeira ré, as fortes chuvas e o comprometimento da vazão pelo movimento das marés, esse ano repetiram, com substancial aumento, o alagamento dos dois terrenos lindeiros ao Villa Borghese, pertencentes à massa falida de Desenvolvimento Engª. Ltda., ora segunda ré e, consequentemente, formaram-se verdadeiras nuvens de insetos nas cercanias, a ponto de a raquete mata-mosquitos tornar-se um esporte popular.

A água que se vê acumulada nesses terrenos abandonados, todos arrecadados em agosto de 2006, traz sérios prejuízos aos seus vizinhos e à saúde pública, coroando um rosário de irregularidades que o administrador judicial deveria cuidar, o Ministério Público vigiar e o juiz decidir, no melhor interesse da população vizinha.

O fechamento dessas áreas já havia preocupado as autoridades a ponto de um vereador ter oficiado aos órgãos públicos municipais, pedindo informações acerca da real destinação dos terrenos, quando surpreendeu-se com a notícia de que a área é dotada de galeria de águas pluviais do loteamento (doc. ), iniciado ainda nos anos 60 do século passado, não se admitindo fechá-las com muros, impedindo o acesso e desentupimento dessas tubulações em manutenção regular, para evitar as infiltrações laterais que se verificaram calamitosas para o Villa Borghese, com seus três subsolos de garagem cercados de água empoçada em dois lados de seu terreno, assim como essas mesmas áreas deveriam permitir vistoria às autoridades municipais para correção da drenagem e tratamento das larvas de mosquito nos alagadiços.

De fato, não há revestimento de parede que agüente uma inundação dessas, mas é um prejuízo menor diante do que ocorrerá com a repetição de incidentes desse tipo.

O reparo que se fará agora para maquiagem das paredes só funciona se não se repetir a causa: o empoçamento de água nos terrenos vizinhos, destinados a bosque e creche/escola, administrados pela massa falida de Desenvolvimento, a quem incumbe zelar não só pelo direito dos credores, mas no melhor interesse da Justiça.

A intervenção judicial é necessária e tem que ser imediata, razão da urgência do presente requerimento, que se destina a acautelar a prova.

A iniciativa da Comissão de Obras em denunciar o caso às autoridades, se fez com mobilização também dos novos adquirentes, aqueles que compraram diretamente da Construtora Aterpa S/A, pessoas indignadas que se reuniram em associação para requerer litisconsórcio nos processos adrede ajuizados e, agora, buscam, juntos, meios de preservação dos direitos dos consumidores diante de um mesmo problema, quais sejam, a qualidade da construção e a garantia da obra.

O que já se constatou concretamente é que os adquirentes de apartamentos vendidos pela Construtora Aterpa S/A estão pagando pela conta de água e luz ainda em nome da construtora, assim recebendo carga industrial, instável, contrato que não obriga a concessionária a dar tratamento adequado ao fornecimento para uso residencial da tensão instalada, o que fica claro quando se ligam, ao mesmo tempo, os aparelhos de ar condicionado nas mais de cinco centenas de apartamentos; isso para não falar dos equipamentos do prédio, cujas bombas apresentaram problemas justamente por causa dos picos de energia, conforme constatado em laudo de perito contratado para explicar os frequentes apagões (doc. ) e estão sendo refeitas as suas instalações a cargo do condomínio, dada a recusa da construtora em reconhecer sua responsabilidade.

Após uma reunião emrgencial ocorrida em 10.02.2010, uma assembléia convocada para 26.02.2010 decidiu contratar um advogado e um perito de engenharia para a vistoria (doc. ata), que se quer ver homologada para os devidos fins de direito.

PEDIDO

Dado o fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos posteriormente aos reparos que estão prestes a ser feitos, está mais que justificada a necessidade da antecipação do exame pericial e os fatos sobre que há de recair a prova, razão pela qual se espera e crê seja ela prontamente deferida, para nos termos do disposto nos arts. 420 a 439 do Código de Processo Civil, nomear perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo e determinando sejam intimadas as Rés para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, desde já protestando a Requerente pela suplementação até a data de realização da vistoria, prosseguindo-se no feito como de direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.

Termos em que
pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2010.

ROBERTO HELY BARCHILÓN
OAB/RJ 54.811


quesitos

Queira o Sr. Perito

      1. nomear o responsável técnico das obras;
      2. aferir a existência de todas as plantas das obras realizadas;
      3. apurar os vazamentos existentes e discriminar os reparos a serem efetuados;
      4. aferir a existência de plantas das alterações procedidas na casa de bombas e seu custo para o condomínio;
      5. aferir as causas da inundação do 3º. subsolos de garagem especialmente no poço dos elevadores;
      6. vistoriar os terrenos lindeiros para constatar a existência de alagadiços e seu estado de conservação;
      7. aferir as instalações elétricas quanto aos aspectos já suscitados no laudo técnico encomendado pelo condomínio;
      8. Quaisquer outros aspectos necessários ao esclarecimento técnico das partes.