Jurídico

Parecer do Ministério Público ao Agravo no STJ

MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

No 2.149/00 - MGMF

AGRAVO DE INSTRUMENTO no 278.702/RJ - (99/0116180-0)
AGRAVANTE : ENCOL S/A ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA
AGRAVADO: CLÁUDIO MACÁRIO CONSTRUTORA LTDA.
RELATOR: MIN.CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO 3a TURMA.

1. Agravo de Instrumento. Recurso Especial. Inadmissão na origem.
2. Deserção. Falta de recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno na interposição do recurso.
3. Instrução deficiente do recurso. Peças não autenticadas.
4. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do Recurso Especial.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria - Massa Falida, com esteio no art. 544 do Código de Processo Civil,

contra despacho proferido 3o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Agravante na origem. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça nos termos do art. 208 e seguintes do Decreto-lei no 7.661/45.

2. A decisão interlocutória que inadmitiu o Recurso Especial se apoiou na inexistência de prequestionamento, sendo o mesmo explícito, da questão federal suscitada e na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial.

3. A Agravante afirma que o Recurso Especial inadimitido preencheu os requisitos de admissibilidade previsto no art.541 do Código de Processo Civil e o dissídio jurisprudencial foi demonstrado com a observância do disposto no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. Quanto a questão de mérito, o acórdão recorrido aplicou a Teoria da Aparência para convalidar a citação feita em quem não tinha poderes para recebe-la, contudo, apresentava legitimidade para a realização deste ato.

5. Não indicou a Agravante as peças a serem trasladadas para a formação do instrumento, tampouco foram autenticadas.

6. O benefício requerido pela Agravante foi indeferido e foi-lhe aberto prazo para que fizesse o preparo e o pagamento do porte de remessa e retorno, o que foi cumprido tempestivamente.

7. Em resposta, o Agravado alega que:

a) houve deserção, visto que o preparo foi efetuado em data posterior à interposição do recurso, prescindindo-se o fato de o Relator lhe haver concedido prazo para efetua-lo, circunstância que viola o art. 511 do Código de Processo Civil;

b) a instrução do recurso é insuficiente, porquanto não trasladada as Razões que acompanham a petição de interposição do Recurso Especial inadimitido, desobedecendo a Art. 544, § 1o do CPC, assim como o art. 123, parágrafo único do RISTJ;

c) inexistiu o prequestionamento da questão federal ventilada no Recurso Especial inadimitido;

d) a Agravante litiga de má-fé, porque, fraudulentamente, modificaram, clandestinamente, o mandato que fora outorgado ao advogado Altino de Medeiros Fleischhauer, pessoa que representa a Agravante, retirando-lhe o poder de receber citação, contudo, mantendo outros de maior relevância, bem como pelo fato de atuar na sede da Agravante, a qual deveria como comenta, estar lacrada.

8. Pede deste modo, que o presente recurso não seja conhecido. Caso o seja, que lhe neguem provimento.

9. Este é o relatório. Segue parecer do Ministério Público Federal.

10. O recurso em epígrafe está previsto no art. 544, caput do CPC, sendo cabível na espécie. Dispõe o precitado dispositivo, literalmente:

"Art. 544 Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Superior Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso."

11. Conforme noticia a Agravante, interpôs recurso especial contra o acórdão unânime proferido pela 14a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda celebrado entre a Agravante e a Agravada.

12. O recurso também é tempestivo, já que interposto no prazo assinalado em lei, conforme se pode constatar do dispositivo acima transcrito.

13. Quanto ao preparo, este foi realizado com a inobservância do art. 511, caput combinado com o art. 525, § 1o , ambos do CPC, fato que acarreta a deserção do recurso. O pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, com amparo no art. 208 do Decreto-lei 7.661/45, acertadamente rejeitado pelo Relator, não constitui causa suficiente para afastar a exigência legal da realização do preparo no momento da interposição do recurso, tampouco pode ser invocada como motivo de força maior, capaz de impedir seu fazimento no momento oportuno. Disto, resulta a deseserção do recurso, o que propicia o seu não conhecimento pelo não preenchimento de um de seus requisitos de admissibilidade.

14. Relativamente à regularidade formal, a Lei Processual Civil estabelece a forma que o recurso em epígrafe deve observar para que o mesmo seja processado. Preconiza o art. 524, incisos I a III do CPC os requisitos que a petição do recurso deverá conter, assim dispondo:

"Art. 524 - O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:
I - a exposição do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma da decisão;
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo."

15. Também o art. 525 da Lei Instrumental Civil alude quanto à formação do instrumento no recurso de Agravo, estabelecendo que:

"Art. 252 - A petição do agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias de decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
§ 1o - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.
§ 2o - No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local."

16. E, no caso específico de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que inadmite recurso especial na origem, estipula o art. 544, § 10 do CPC a instrução obrigatória do processo com outras peças processuais, asseverando que:

"Art. 544 Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Superior Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso."

§ 1o - O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado."

17. Compulsando os autos, verifica-se que a Agravante instruiu o feito com cópias do Edital de Sentença Declaratória de Falência; Termo de Recebimento, Registro e Autuação da Apelação Cível 7409/98 ( cujo acórdão prolatado ensejou a interposição do Recurso Especial ); Termo de Conclusão dos autos da apelação ao Relator; Decisão interlocutória, mandando desapensar os autos da medida cautelar de arresto; Relatório, Ementa e Voto condutor do aresto; Certidão de publicação do acórdão; Certidão de registro do acórdão; Petição de interposição do recurso especial; Decisão que inadmitiu o recurso e Procuração dos advogados da Agravante e da Agravada.

18. Examinando os autos, constata-se que o agravo de instrumento está insuficientemente instruído, na medida que a petição de interposição do recurso não foi inteiramente transladada, mas, apenas, sua parte inicial, na qual se noticia a interposição do recurso especial, inclusas as razões. Contudo, estas não integram o rol de peças trasladadas para o instrumento não está devidamente instruído, desobedecendo-se o comando contido no art. 544, § 1o do CPC.

19. Ademais, as peças formadoras do Instrumento não estão autenticadas, desobedecendo-se à prescrição estabelecida no art. 356 do CPC.

20. O interesse e a legitimidade para recorrer estão presentes no caso concreto, posto que a Agravante é parte no feito e sucumbiu com o julgamento da Apelação 7409/98/RJ.

21. Não há como se verificar se o recurso especial interposto se adequa às exigências do art. 105, III, 'a' e 'c' da CF/88, porque a instrução deficiente do feito, ocorrida pela ausência de traslado das razões recursais, impede o completo conhecimento da irresignação recursal.

22. É de se reconhecer, face à circunstância acima demonstrada, que o presente recurso não merece ser conhecido, porque deserto e instruído deficientemente, prejudicando a compreensão da impugnação.

23. No tocante ao mérito do recurso, impossível exame completo da decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto não trasladadas as razões da Agravante, prejudicando seu exame.

Isto posto, opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do Recurso, porque deserto, visto o preparo ter sido feito intempestivamente e instruído deficientemente, impedindo o completo conhecimento da matéria agitada no Especial.


É o parecer, s.m.j
Brasília / DF, 13 de março de 2000

MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA