Jurídico

Decisão do STJ ao Agravo de Instrumento

Transcrito do Diário de Justiça No 58-E, sexta feira, 24 de março de 2000 Página 300, Seção 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 278.702 - RIO DE JANEIRO
.(1999/116180-0) (10361)

RELATOR :MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
AGRTE :ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA
AGRDA :CLÁUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA
ADVO :ARTHUR FLORIANO SIMAS P. DE ABREU

DESPACHO

Vistos.

Encol S/A Engenharia Comércio e Industria - massa falida Interpôs agravo de instrumento contra despacho que não admitiu recurso especial.

O Agravante no entanto, deixou de insurgir os presentes autos com cópia integral do recurso especial, peça obrigatória exigida pelo § 1o do artigo 344 do Código de Processo Civil, com a alteração da Lei no 8950 de 13.12.94.

Observe-se que a formação completa do instrumento deve ser efetuada na instância ordinária não comportando o suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências perante este Tribunal Superior. Anote-se: AgRgAg no 88.922, 1a Turma, Relator o Ministro Demócrito Reinaldo, DJ de 18.03.96; AgRgAg no 94.627, 2o Turma, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 15.04.96; AgRgAg no 77.129, 3a Turma, Relator o Ministro Cláudio Santos , DJ de 16.10.95; AgRgAg no 96.455 4o Turma, Relator o Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira, DJ de 10.06.96; AgRgAg no 67.076, 5a Turma , Relator o Ministro Assis Toledo. DJ de 11.03.96; AgRgAg no 87.586, 6o Turma, Relator o Ministro Adhemar Maciel. DJ de 10.06.96.

À vista do que, não conheço do agravo de instrumento.

Intime-se.
Brasília, 15 de março de 2000

MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Relator