Cartas

Resumo da convenção de condomínio

A Assembléia Geral de Constituição de Condomínio, instalada em 11/07/98 e tornada permanente para permitir as assinaturas das respectivas escrituras, foi encerrada em 30/09/98, quando foi alcançada e ultrapassada a maioria absoluta, dois terços dos adquirentes, tendo sido instituída por mais de 84% dos condôminos, que deram origem aos Condomínios dos Edifícios San Filippo, San Marco e San Michel que, de acordo com a lei No 4591/64, obriga aos os demais os termos das convenções, da qual transcrevemos os seguintes tópicos, julgados relevantes.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

1 - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.1 - estando as obras paralisadas e sujeitas às intempéries, decidiram os condôminos e a CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA. unirem-se para retomá-las para minimizar prejuízos.

1.2 - Avençaram que a CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA. reconhecendo a posição financeira e os direitos de aquisição que cada um dos condôminos detém face ao que contrataram com a ENCOL S/A, a cada um deles condôminos outorgará escritura pública de transação e promessa de compra e venda com condição suspensiva, referente esta à correspondente unidade autônoma e respectiva fração ideal do terreno.

1.3 - Por sua vez, enquanto não se verifica o implemento da condição suspensiva - o que se dará com o trânsito em julgado daquela referida ação que a CLAUDIO MACARIO LTDA, move contra a ENCOL S/A - os adquirentes, organizados em condomínio, adotam providências preliminares e disciplinam o modo pelo qual darão prosseguimento e término às obras de construção do empreendimento VILLA BORGHESE e SAN FILIPPO, entregando para a CLAUDIO MACARIO LTDA as mesma unidades representativas do preço que esta receberia da ENCOL S/A.

2 - DEVERES E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE OBRAS

2.1 - A comissão de obras, gerindo os recursos financeiros captados promoverá um levantamento completo do estado e das condições das obras, para que se possa aferir a segurança e a solidez das estrutura parcialmente erigidas pela destituída incorporadora.

2.2 - Em consenso com a Claudio Macario Ltda. e em nome dos condomínios, a Comissão de Obras contratará uma empresa de construção civil.

2.3 - deverá a Comissão de Obras contratar a elaboração do orçamento geral dos custos necessários não só à recuperação dos canteiros de obras como também dos recursos necessários para a efetiva e completa execução e término das construções.

2.4 - Durante o interregno em que permanecer esperando pelo trânsito em julgado da ação movida pela Claudio Macario Ltda. contra a Encol S/A, poderá a Comissão de Obras dar início e mandar executar algumas das etapas das obras cujos custos possam ser cobertos pela arrecadação da contribuição de condomínio ora instituída.

2.5 - Alcançado o trânsito em julgado da ação da Claudio Macario Ltda. contra a Encol S/A, competirá à comissão de obras gerir o montante do somatório dos valores devidos pelos adquirentes, conforme confissões de dívidas expressas no corpo de cada uma das escrituras públicas no objetivo de, juntamente com a construtora, contratar mútuo hipotecário de agente financeiro, captando assim os recursos monetários capazes de imprimir celeridade ao término das construções.

3 - CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL

3.1 - Para existência, funcionamento e consecução de tudo que nestas disposições transitórias é avençado pelos condôminos, fica para eles instituída uma cota parte mensal no valor inicial de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais).

3.2 - Por estar estreitamente interligada aos objetivos e alcances destas disposições transitórias, fica estabelecido que a contribuição mensal ora instituída vigorará durante todo o interregno necessário ao términos das obras e obtenção do habite-se.

3.3 - Valor inicial da cota parte será semestralmente atualizado, tomando-se como base a variação do INCC ocorrida no período.

3.4 - A cota parte a que se obriga cada condômino deverá ser paga, a primeira, até o mais tardar o próximo dia 05 de agosto de 1998, sendo certo que as demais e sucessivas deverão ser pagas em igual dia dos meses subsequentes.

3.5 - Aos condôminos em atraso ou inadimplentes aplicam-se as penalidades da convenção supra.

4 - DISPOSIÇÃO FINAL Uma vez concluídas as obras e obtidos da municipalidade os respectivos habite-se, cessa a eficácia destas disposições transitórias, permanecendo a vigorar apenas as disposições da convenção de condomínio.

Rio de Janeiro 27 de novembro de 1998