Cartas

20 de março de 1999

COMUNICAÇÃO

Através desta, enviamos a cópia da ata da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 23/01/99, o boleto de cobrança da cota condominial de abril do corrente ano e um conjunto de considerações que julgamos pertinentes quanto ao andamento da ação, processo número 97.001.116940-8, que move o proprietário do terreno contra a Encol, objetivando anular a promessa de compra e venda anteriormente feita com a Encol, em decorrência do seu inadimplemento em relação ao pagamento previsto naquele documento, que deu origem à formação dos nossos condomínios.

1. quanto à situação do processo, encontra-se ele em decisão de segunda instância, em vista da apelação da Encol relativa ao acordum proferido por unanimidade pelos desembargadores da décima Quarta câmara cível, que manteve a sentença de primeira instância que condenou a ré à revelia e litigância de má fé.

2. Nesta oportunidade, para melhor esclarecer o processo, nas contra-razões apresentadas pelo advogado do proprietário do terreno e autor da ação, os condomínios, através da Comissão de Obras e do seu advogado, solicitaram assistência litis consorcial para nele acrecer uma série de razões caracterizando dessa forma o fato de que o processo não envolve o interesse somente das duas empresas e sim, muito mais os as mais de 500 famílias ludibriadas na sua boa-fé, o que foi considerado na sua plenitude na sentença, ou despacho que de forma inequívoca que declara legítimos os condomínios bem como a representatividade da Comissão de Obras, que abaixo transcrevemos:

"Apelação civil 7409/98 Recte: Encol S.A Engenharia, Comércio e Industria 1: Dr(a) Altino de Medeiros Fleischauer e Dra. Cristhianni Gomes Xavier Baptista Recdo 1; Cláudio Macário Construtora Ltda Recdo a: Condomínio do Edifício San Filippo e outros advogados 1; Dr. Arthur Floriano Simas Peixoto de Abreu e Dr. Roberto Hely Barchilon. Despacho: "defiro a assistência, pois, esta intervenção de terceiros é cabível em todos os graus de jurisdição como permite o art. 50 par. Único do CPC, sendo que os requerentes, em folhas 628/33, têm interesse jurídico em intervir no feito, através da Comissão de Obras, regularmente constituída na forma da Lei 4591/64. Anote-se." 3 Vice-Presidente, Desembargador Semy Glantz, do Superior Tribunal de Justiça Rio de Janeiro, Diário Oficial de 17/01/99, pág. 12

3. Aguardamos, outrossim, a outra decisão cabível, quanto à admissibilidade ou não do derradeiro recurso da Encol, tendo em vista a decretação de sua falência.

4. Esclarecemos finalmente, que aqueles que assinaram as suas escrituras com o propietário do terreno, serviços esses proporcionados pela Comissão de Obras, tendo em vista que a propriedade encontra-se sub-judice, tem os seus direitos preservados, não sendo englobados pela massa falida.

Rio de Janeiro 20 de Março de 1999