Atas

Assembléia Geral Extraordinária de 27 de dezembro de 2005

Condominios San Filippo e Villa Borghese ( San Marco e San Michel )
Assembléia Geral Extraordinária de 27 de dezembro de 2005

Ata da Assembléia

Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de 2005 , no Auditório do Barra Space Center, situado na Avenida das Américas, nº 1155, Barra da Tijuca, Centro da Barra, Rio de Janeiro, RJ, atendendo ao Edital de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária, expedido por via postal a todos os condôminos, em 13 de dezembro de 2005 e publicado no Jornal do Brasil, seção Esportes, folha A-23, do dia 9 de dezembro de 2005, reuniram-se os condôminos presentes, às 19.00 h, em segunda e última convocação. De um total de 792 unidades, foram decrescidas 136 unidades de estoque (sem titulares) e 226 unidades adquiridas pela ATERPA (sem direito a voto), resultando em 430 unidades tituladas com voto, destes foram decrescidos 96 unidades de condôminos com mais de três quotas de condomínio não pagas até esta data, resultando no QUORUM de 334 votos válidos. Compareceram à Assembléia titulares e/ou procuradores de 178 unidades dos empreendimentos Villa Borghese e San Filippo que assinaram as listas de presença desta Assembléia. Destes, habilitaram-se ao voto, segundo a convenção de seus respectivos condomínios, 177 unidades adimplentes para com suas cotas de condomínio, para deliberarem sobre os seguintes assuntos:

1. Ratificar os poderes da Comissão de Obras de modo a satisfazer as inovações introduzidas na Lei 4.591/64 (Condomínio de Incorporação Imobiliária);

2. Rerratificar os Estatutos e os poderes da Comissão de Obras no tocante à constituição de hipoteca sobre as unidades de estoque;

3. Assuntos Gerais.

ABERTURA . Iniciando os trabalhos e fazendo uso da palavra, o presidente da Comissão de Obras, engenheiro Antônio Sampaio Netto, saudou os presentes e disse: convocamos esta Assembléia Geral Extraordinária, em época imprópria e festiva, segundo o Edital, pelo fato de o agente financeiro, o Banco Itaú, ter condicionado a liberação dos aportes financeiros às obras à apresentação da ata desta Assembléia, devidamente registrada. COMPOSIÇÃO DA MESA. O Presidente convidou para participar da mesa o consultor jurídico do grupo Aterpa, o advogado Dr. Ricardo Brandão de Rezende Alvin, convidou o advogado representante do Banco Itaú, o Dr. José Muhi Mago, votando pelas 31 unidades da instituição no empreendimento San Filippo, que apresentou carta de preposição datada de 26 de dezembro de 2005 e procuração lavrada no 13º Ofício de Notas – SP – livro 3572, fls. 269, de 15 de setembro de 2005, convidou o Dr. Ulisses Duarte da Costa Monteiro para secretariar os trabalhos e convidou também o advogado da Comissão de Obras o Dr. Arthur Floriano Peixoto Simas de Abreu Seguindo, o edital de convocação. DISCUSSÃO DA PAUTA – ITEM 1 – RATIFICAR OS PODERES DA COMISSÃO DE OBRAS DE MODO A SATISFAZER AS INOVAÇÕES DA LEI 5.591/64 – ITEM 2 – RERRATIFICAR O ESTATUTO E OS PODERES DA COMISSÃO DE OBRAS NO TOCANTE A CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE AS UNIDADES DE ESTOQUE. Disse: para esclarecer melhor os fatos e apresentar a Rerratificação do Estatuto, que unifica os dois itens da pauta, passo a palavra ao Dr. Arthur, lembrando que este trabalho foi desenvolvido pelo Dr. Arthur com a colaboração do advogado, o Dr. Melhim Namem Chalhub, que foi o autor do anteprojeto que foi convertido na Lei do Patrimônio de Afetação, inserido na Lei 10.931/2004, pela qual foram introduzidos os arts. 31A a 31F na Lei 4.591/64 (Lei das Incorporações Imobiliárias). O Dr. Arthur cumprimentou os presentes e disse que começaria resumindo os objetivos da Lei, essas alterações que foram introduzidas na Lei de Incorporações. A lei é a mesma, a 4.591/64, que foi aditada com a inserção de vários artigos por cima do artigo 31. Eles fizeram de 31 de A até S, com vários parágrafos. Essa adição que foi feita à Lei foi justamente para modernizá-la. Embora não fosse antiga, ela é de 1964, no mundo jurídico isso não representa muita idade, mas o que houve foi o abandono de obras por todo o Brasil, não só caso da Encol, que é o mais notório, mas outros empreendimentos, principalmente no Rio de Janeiro, como o Barra Bali, começaram a apresentar a crise proveniente do atraso na entrega das obras, o estado catastrófico das incorporadoras e em razão desses acontecimentos todos, que se tornaram freqüentes, se fez uma modificação legal, no sentido de facilitar a retomada das obras pelos adquirentes no caso de inadimplência do incorporador, bem como evitar o contágio dessas obras com o passivo do incorporador. Então se criaram essas disposições do patrimônio de afetação que, bem resumidamente, é uma forma de criar um compartimento estanque, onde a incorporação imobiliária fique a salvo, tirando do passivo as próprias dívidas da obra. Os aperfeiçoamentos atingem até a decretação da falência que evita que os imóveis sejam arrecadados pela massa falida. Isso aí foi até um coisa que serviu de incentivo ao trabalho da Comissão de Obras que mostrou até que nós tivemos uma visão razoavelmente boa, porque o nosso trabalho veio a ser consagrado pela lei. Até nos questionamentos judiciais que foram feitos, isso nos serviu para dizer que o trabalho foi aperfeiçoado e consagrado pelo que a lei do patrimônio de afetação veio a introduzir na Lei de Incorporações. Isso feito, o que nos restava nas conversas com o colega advogado Dr. Alvim, os poderes da Comissão de Obras satisfazem a modernização da lei, mas para que não reste nenhuma dúvida, a gente faz uma rerratificação, porque não é só consertar, precisamos também confirmar o que estava feito. E o estatuto é esse, não é coisa de outro mundo, pelo que vamos partir para a sua leitura: proposta de Rerratificação do Estatuto da Comissão de Obras dos Empreendimentos Villa Borghese e San Filippo fazendo comentários esclarecedores para os condôminos presentes, que acompanharam com atenção, passo a passo, a leitura de cada um dos tópicos, tendo à mão cópia previamente distribuída a todos os presentes. INÍCIO - LEITURA - RERRATIFICAÇÃO DO ESTATUTO DA COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO. Na data de 20/12/1997, às 11:00 horas, os adquirentes dos Empreendimentos VILLA BORGHESE, composto pelos EDIFÍCIOS SAN MARCO E SAN MICHEL, e do SAN FILIPPO composto pelo EDIFÍCIO SAN FILIPPO, reunidos no auditório nº 13 da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), na CIDADE DO RIO DE JANEIRO – RJ, em Assembléia Geral convocada através edital publicado no jornal O GLOBO e com convocação remetida pelo Correio, resolveram criar a COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO, sem fins lucrativos, de forma a tomar todas as providências necessárias ao reinício e execução das OBRAS dos três prédios SAN MARCO, SAN MICHEL E SAN FILIPPO, a partir do estado em que se encontravam, até a concessão do competente HABITE-SE. Nesta nova fase, com a contratação do BANCO ITAÚ, como agente financeiro (conforme convocação remetida pelo Correio e edital publicado no Jornal do Brasil, seção Esportes, folhas A23 do dia 9 de dezembro de 2005), que irá fornecer os recursos indispensáveis à conclusão das obras, tornou-se necessária a RERRATIFICAÇÃO DOS ESTATUTOS de modo a satisfazer as inovações que a Lei 10.931/2004 introduziu na Lei 4.591/64 (Condomínio e Incorporações), especialmente a instituição do regime de segregação patrimonial denominado “patrimônio de afetação”, em virtude da qual são atribuídas novas funções à Comissão de Representantes dos Adquirentes, as quais, no caso dos Empreendimentos VILLA BORGHESE e SAN FILIPPO, são exercidas pela mesma Comissão de Obras. Para atender a essas exigências da nova legislação, a Comissão de Obras passará a ser constituída de 4 (quatro) diretores executivos e de 5 (cinco) membros do Conselho Consultivo sendo 3 (três) efetivos e 2 (dois) suplentes, com mandato até o momento em que as obras estejam concluídas, entendendo-se como tal a obtenção do competente “HABITE-SE“. Assim sendo, nesta data de 27/12/2005, os adquirentes dos Empreendimentos VILLA BORGHESE, composto pelos EDIFÍCIOS SAN MARCO E SAN MICHEL, e do SAN FILIPPO composto pelo EDIFÍCIO SAN FILIPPO reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, na Sala de Reuniões da Sobreloja, no Barra Space Center, na Barra da Tijuca – Av. das Américas n.º 1155, na CIDADE DO RIO DE JANEIRO – RJ, deliberaram o seguinte: ficam ratificados todos os documentos, ajustes, escrituras, contratos, e garantias constituídas, procurações e autorizações, procedidas pela Comissão de Obras até a presente data, representada por dois membros diretores na forma do texto de seu estatuto anterior, vigorando as seguintes normas: DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente: Antonio Sampaio Netto; 1º Vice-Presidente: Lais Marques da Silva; 2º Vice Presidente: Antonio Braga Coscarelli; Tesoureiro: Ulisses Duarte da Costa Monteiro. O CONSELHO CONSULTIVO: Conselheiro Presidente: Dejalma Gitsus do Nascimento; Conselheiro Efetivo: Ricardo da Silva Camillo; Conselheiro Efetivo: Henrique Quirino da Silva Filho; Conselheiro Suplente: José Augusto Santos da Silva; Conselheiro Suplente: Domingos Pereira Machado Filho. ITEM 1 – Dos Objetivos. Os objetivos da Comissão de Obras consistem em proporcionar as condições necessárias aos compradores e aos promissários compradores das diversas unidades imobiliárias dos empreendimentos, bem como àqueles que vierem a ser investidos nesta qualidade, à construção das suas unidades imobiliárias e à respectiva entrega com o competente HABITE-SE, atendendo as especificações previstas no memorial de incorporação e a boa qualidade técnica de engenharia, para isso, tomando todas providências necessárias, judiciais ou não, e contratando ou descontratando terceiros para consecução dos objetivos para os quais foram eleitos, consoante as disposições e a forma estatuída e disciplinada nas cláusulas que seguem: Parágrafo primeiro: Para melhor compreensão das atribuições da Comissão de Obras, devidamente constituída, fica ressalvado que a vontade dos condôminos é proveniente da situação de fato e de direito em se viram lançados, face à inadimplência da ENCOL S.A. Engenharia Comércio e Industria, para com os compromissos assumidos com os respectivos e diversos contratos de venda das unidades dos Empreendimentos Villa Borghese e San Filippo. Parágrafo segundo: Como a incorporação em tela paralisada, à época, e com o prazo de entrega de há muito vencido, resolvem os interessados constituir a Comissão de Obras, procurando, através da representação coletiva, buscar uma solução conveniente para seus interesses comuns, já que a ENCOL se deu por devidamente notificada e abriu mão do direito ao prazo legal previsto na Lei de Condomínio para prosseguimento da obra. Parágrafo terceiro: As funções da Comissão de Representantes dos condomínios dos edifícios Villa Borghese e San Filippo, previstas na Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/ 04, serão exercidas pela Comissão de Obras, a qual fica investida de todos os poderes de representação e de administração previstos nas referidas leis e, bem assim, poderes especiais para firmar em nome dos titulares de unidades dos edifícios o “termo de afetação” relativo ao acervo de cada um dos condomínios, na forma do art. 31B da referida Lei 4.591/64, e para representar os adquirentes perante o Banco Itaú S.A. em tudo o que disser respeito ao financiamento contratado para conclusão das obras do empreendimento. COMENTÁRIO - O Dr. Arthur fez uma pausa para dois comentários, o de que esse artigo 31B é o que se havia esclarecido em relação à forma como se introduziram alterações na lei de incorporações, ou seja, adicionando vários dispositivos ao artigo 31, e também o fato de estarem sendo ratificados os atos já praticados, o que confirma termos antecipado essa situação, de modo que estamos apenas confirmando o que já foi feito. E prosseguiu na leitura: ITEM 2 - Do Prazo. O mandato da Comissão de Obras vigorará, como previsto pela lei, pelo prazo necessário à consecução dos empreendimentos, com a respectiva averbação da construção, ocasião em que serão instalados os respectivos condomínios e eleitos os membros de sua administração com observância das normas constantes dos arts. 1.347 e seguintes do Código Civil. COMENTÁRIO - O Dr. Arthur fez uma pausa para esclarecer que o Código Civil também é novo, e a constituição da Comissão é anterior e que essas disposição já estava na convenção, inclusive disciplinando a forma como a Comissão de Obras se extingue. Com o “habite-se” instala-se o condomínio em uma assembléia precedida por prestação de contas da Comissão, para que os ativos sejam incorporados aos condomínios, ou seja, o que houver de caixa passa a ser dos condomínios. E prosseguiu na leitura: ITEM 3 - Dos Associados. Integram os condomínios todos aqueles que, como anteriores adquirentes e portadores de documento particular feito com a falida Encol, vieram a aderir e se tornar condôminos, por meio de escrituras públicas, e que estejam em dia com suas obrigações relacionadas aos empreendimentos, perante a Comissão de Obras, assim como também os novos proprietários que vieram ou venham a participar dos empreendimentos, seus procuradores legalmente constituídos, aos quais tenham sido outorgados poderes específicos para representar os respectivos titulares das unidades integrantes dos empreendimentos, respondendo os mesmos pelas obrigações contraídas. ITEM 4 – Do Foro . As partes elegem o foro da cidade do Rio de Janeiro, Capital, em particular o da Barra da Tijuca para dirimir qualquer dúvida inerente ao presente, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja . ITEM 5 - Da Sede. COMENTÁRIO - O Dr. Arthur fez uma pausa para esclarecer que o antigo endereço da Comissão na Avenida Luther King se prendia ao fato de ser uma casa de propriedade do Presidente da Comissão de Obras e que, na época em que ela foi criada, em 1998, não havia possibilidade de conseguir um endereço estável para sediá-la. No entanto, a referida casa não estava habitada e, por isso, muitos têm reclamado do não recebimento de correspondências que são para lá endereçadas, principalmente notificações, pois que não existia realmente ninguém residindo para atender. Eis o porquê da grande necessidade da mudança da sede e prosseguiu na leitura do item 5: A Comissão de Obras inicialmente estabelecida na Avenida Luther King, casa 328, transfere sua sede para a rua Mário Covas Junior, 375, CEP 22631-40, na Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, Estado do Rio, até que fiquem prontas e com HABITE-SE as obras dos Empreendimentos. COMENTÁRIO - O Dr. Arthur novamente interrompeu a leitura para esclarecer que a Aterpa construiu um escritório nos fundos da obra do San Filippo, pelo que fica assim redigido esse item. O Sr. Ulisses objetou que a sede deverá ser localizada na Avenida Jurista Evandro Lins e Silva, nº 440, fundos, Cep 22631-470, já que os papeis timbrados da Comissão, entre outros documentos, sempre citaram este endereço, sendo que a Rua Mário Covas Junior nada mais é do que os fundos da obra do Edifício San Filippo, o que facilitará a entrega de toda a correspondência. Então retifica-se o endereço da sede constante da minuta para que fique assim redigido: A Comissão de Obras, inicialmente estabelecida na Avenida Luther King, casa 328, transfere a sua sede para a Avenida Jurista Evandro Lins e Silva, nº 440, fundos, Cep 22631-470, na Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, Estado do Rio, até que fiquem prontas e com HABITE-SE as obras dos Empreendimentos. ITEM 6 - Das Assembléias Gerais Ordinárias. As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo PRESIDENTE DO CONSELHO CONSULTIVO, a elas competindo a aprovação das contas da Comissão de Obras e a deliberação sobre as providências para o próximo período. Somente poderão participar das Assembléias os condôminos que estiverem em dia com suas obrigações. Parágrafo único: As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, mediante Edital contendo a ordem do dia, que será remetido aos condôminos por meio de carta-circular e/ou por publicação em jornal de grande circulação. ITEM 7 - Das Assembléias Gerais Extraordinárias. As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia e expressa, de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, por meio de Edital contendo a ordem do dia, que será remetido aos condôminos por meio de carta-circular e publicação em jornal de grande circulação. Parágrafo Primeiro: Em caso de comprovada urgência, poderão os dirigentes da Comissão convocar Assembléia Geral Extraordinária sem observância da antecedência acima fixada, notadamente quando se tratar de assuntos ligados ao bom andamento da obra, seu cronograma e provimentos financeiros, ou a defesa do interesse comum. Parágrafo Segundo: Observados os requisitos estabelecidos no caput desta cláusula, poderão ser convocadas Assembléias Gerais Extraordinárias por mais da metade dos condôminos adimplentes dos empreendimentos. ITEM 7.1 - Do Quorum nas Assembléias. As deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias ou Ordinárias somente poderão ser adotadas com a presença, em primeira convocação, da maioria simples, isto é, 50% (cinqüenta por cento) mais um dos Condôminos, e em segunda convocação com qualquer número de presentes, devendo haver um intervalo mínimo de trinta minutos entre as duas convocações. Parágrafo primeiro: É exigido quorum especial de 2/3 (dois terços) dos condôminos para deliberar sobre a destituição da Comissão de Obras e seu Conselho Consultivo; na Assembléia que adotar essa deliberação deverá ser convocada outra Assembléia, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, à qual competirá eleger os novos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo. ITEM 8 - Das Contribuições Mensais. Compete aos condôminos prover os recursos necessários ao custeio das obras e demais despesas necessárias à completa execução dos empreendimentos, com averbação das unidades no Registro de Imóveis, pagando a quota-parte proporcional que lhes couber, de acordo com estipulado nas escrituras de convenção de cada prédio, incluindo despesas com a manutenção dos serviços, pessoal, material, despesas judiciais e equipamentos, bem como para tudo que se fizer necessário a fim de alcançar o objetivo de conclusão das obras, averbação das unidades e sua entrega aos respectivos adquirentes que estejam em dia com suas obrigações, assegurado à Comissão de Obras o direito de retenção em relação ao condômino inadimplente, até que resgate as quotas atribuíveis à sua unidade. ITEM 9 - Da Competência da Comissão de Obras - Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo. ITEM 9.1 - Caberá ao Presidente da Comissão de Obras. a) Isoladamente: representar os Empreendimentos VILLA BORGHESE e SAN FILIPPO em juízo ou fora dele, bem como perante quaisquer órgãos públicos, contratar e demitir empregados, autorizar compras em geral. b) Juntamente com mais 2 (dois) outros membros da Comissão de Obras: referente às unidades de estoque, vender ou prometer vender, dar em garantia hipotecária, empenhar ou ceder fiduciariamente créditos decorrentes da comercialização dessas unidades, assinar escrituras, dispensar ou contratar serviços por administração ou empreitada, fiscalizar o andamento das obras e o emprego de serviços e materiais, liberar faturas, determinar a imediata paralisação de serviços que não atendam à boa técnica, mandar devolver materiais. COMENTÁRIO - O Dr. Arthur fez uma pausa para esclarecer o escopo desse dispositivo, dizendo que, quando foi firmado contrato com a Aterpa, entre os recursos da empreitada, além dos saldos devedores confessados estão aquelas unidades de apartamentos em estoque, seria excessivamente oneroso e sem justificativa que a Comissão transmitisse a propriedade à Aterpa e esta, após pagar ITBI dessas unidades todas, fosse lançá-las à venda no mercado, quer dizer, tributariamente, haveria uma série de encargos inteiramente desnecessários e, para cumprir aquela nossa contratação, ou seja, a obrigação de responder pelos saldos devedores confessados e pelo destino das unidades em estoque que são receita da obra, já se entendeu entre a Comissão e os representantes da Aterpa que as vendas e as hipotecas para que o Itaú libere receita para a construção, serão feitas em nome do titular perante o RGI, que nada mais é do que a Comissão de Obras; então, à medida que a Comissão for vendendo apartamentos dos estoques, a Aterpa se remunerará diretamente e em espécie pela empreitada, dispensando o imposto de transmissão e a incidência de lucro imobiliário. A Comissão vende e a Aterpa se remunera pela empreitada. Esta a justificativa dos poderes: enquanto estiverem em nome da Comissão, essas unidades poderão ser dadas em hipoteca ao agente financeiro, o Dr. Sampaio que assinará, para que esse recurso seja liberado diretamente para a Aterpa, porque o mutuário é a Aterpa e no contrato a Comissão é mera interveniente como titular dos 136 apartamentos em estoque. E prosseguiu na leitura: c) Movimentar conta bancária, transferência e TED, assinando os cheques em conjunto com o TESOUREIRO. No caso de impedimento de qualquer membro da Diretoria, o PRESIDENTE indicará um substituto que exercerá a função até a realização da primeira ASSEMBLÉIA, quando deverá ser então eleito o novo ocupante da função. Logo que houver a substituição, o PRESIDENTE, fará uma circular aos associados comunicando o fato, e será convocada uma ASSEMBLÉIA GERAL EXTRORDINÁRIA para proceder à substituição do impedido. ITEM 9.2 - Caberá ao PRIMEIRO e SEGUNDO VICE-PRESIDENTES. Substituir o PRESIDENTE no seu eventual impedimento. ITEM 9.3 - Caberá ao TESOUREIRO. Pagar as despesas previamente autorizadas pelo PRESIDENTE, preparar a prestação de contas, balancetes e balanços, movimentar conta bancária em conjunto com o PRESIDENTE, abrir e fechar contas-correntes, requerer talões, saldos e extratos e fazer aplicações financeiras. ITEM 9.4 - Caberá aos CONSELHEIROS. Fiscalizar a execução das despesas, dar parecer quanto às contas apresentadas pela Diretoria Executiva, convocar Assembléia Geral Ordinária e a ela apresentar a sua análise. ITEM 10 - Disposições Especiais. Primeira: Objetivando imprimir maior celeridade à administração, a COMISSÃO DE OBRAS poderá reunir-se diretamente com os proprietários dos edifícios, em conjunto ou separadamente, a eles repassando informações e orientações sobre providências a serem adotadas para o bem comum. Segunda: Por força da extinção ou dissolução da COMISSÃO DE OBRAS o patrimônio dos empreendimentos (aí compreendidos o eventual saldo em dinheiro, os bens ou benfeitorias), será transferido na proporção de 1/3 (um terço) para o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN FILIPPO e 2/3 (dois terços) para o CONDOMÍNIO VILLA BORGHESE (EDIFÍCIOS SAN MARCO e SAN MICHEL). Terceira: Independente das estipulações constantes do presente Estatuto, a execução dos Empreendimentos Villa Borghese e San Filippo subordinam-se à disciplina geral das incorporações imobiliárias e especificamente ao regime do patrimônio de afetação, nos termos da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04. Assim, assinam abaixo este ESTATUTO em três vias de igual teor, para os devidos efeitos legais . FIM da LEITURA. O Presidente da Assembléia, lembrando que o documento assinado se fará anexo a esta ata por ocasião de seu registro, passou ao Dr. Arthur uma proposição, cujo texto foi desenvolvido pelo advogado Melhim Chahub, na qualidade de condômino da unidade 1607 do edifício San Marco, estando representado pelo presidente através procuração lavrada no 18º Ofício de Notas – RJ – livro 1462-PR, FLS 106, ato notarial nº 101 de 19 de agosto de 2002, para análise e deliberação da Assembléia com o seguinte conteúdo que foi lido pelo Dr. Arthur: PROPOSIÇÃO DE DELIBERAÇÃO À ASSEMBLÉIA DE SUBSTITUIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E INDICAÇÃO DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE. “Visando preencher a vaga existente na Comissão de Obras, em virtude da renúncia da Senhora Norma Carvalho de Araújo, a Assembléia Geral resolve aceitar a indicação do Dr. Lais Marques da Silva, como primeiro Vice-Presidente, e para o cargo ora criado de 2º Vice-Presidente, a indicação do professor Antonio Braga Coscarelli. Como o presente Edital não tem na sua pauta item específico para eleição para os cargos supra nominados, os nomes indicados serão levados à votação na próxima Assembléia, como prevê o Estatuto.” PROPOSIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES PARA A LEI DO PATRIMONIO DE AFETAÇÃO. "Tendo em vista a necessidade de adaptar as normas do Condomínio às alterações que a Lei 10.931/2004 introduziu na Lei 4.591/64, notadamente no que tange à Comissão de Representantes, e, bem assim, a fim de viabilizar a liberação dos recursos necessários à construção, atendendo ao requisito constante do parágrafo quarto da cláusula décima quinta do contrato de abertura de crédito firmado com o BANCO ITAÚ, os condôminos adotaram as seguintes deliberações: 1) Fica ratificada como se eleita fosse uma Comissão de Representantes dos adquirentes, que será composta dos mesmos membros da Comissão de Obras, cujo Estatuto foi alterado pela presente Assembléia-Geral, sendo certo que o mandato da Comissão vigorará até a final consecução do empreendimento, com a averbação da construção no Registro de Imóveis, quando será realizada uma assembléia-geral de instalação dos condomínios e eleitos os membros das suas administrações; 2) Ficam os membros da Comissão de Obras, na qualidade de membros da Comissão de Representantes dos adquirentes, investidos dos poderes de representação destes perante a incorporadora, a construtora e a terceiros, nos precisos termos em que tais poderes são conferidos para exercício das atribuições que são conferidos à Comissão de Representantes pelos artigos. 31A a 31F da referida Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004, notadamente para cumprimento de todos os atos relacionados à implementação do Patrimônio de Afetação de que trata essa lei”. O Dr. Arthur esclareceu que aqueles que já assinaram o contrato de financiamento do saldo devedor, na verdade já assinaram o contrato à luz das alterações que a lei do patrimônio de afetação introduziu na Lei de Incorporações. É isso que a proposição está fazendo, uma confirmação; esclarecendo que a Dra. Norma está vendendo sua unidade, no que o Presidente da assembléia esclareceu que ela renunciou ao cargo por motivos particulares. VOTAÇÃO – ITEM 1 E 2 DA PAUTA E PROPOSIÇÕES DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIAColocada em votação pelo Presidente o estatuto e as proposições de deliberação, indagou dos presentes se algum condômino desejava fazer mais alguma consideração sobre os trabalhos apresentados. Uma condômina indagou sobre o item 10 disposições especiais, a primeira, quando diz os proprietários, se se refere à Aterpa, no que o Dr. Arthur esclareceu que são todos, todos os condôminos, inclusive a Aterpa. O condômino 706 do San Filippo ponderou que no parágrafo único – das assembléias, consta publicação e/ou notificação de convocação para as assembléias, pediria que retirasse esse "ou", no que o Presidente concordou que sempre foram feitas ambas, de modo que fica acolhida a proposição para retirar a conjunção alternativa e, como nenhum dos presentes se manifestou, o presidente perguntou se alguém se manifestava contra a rerratificação do estatuto e proposições de deliberação apresentadas. E como ninguém se manifestou, o Presidente da Assembléia considerou como aprovada a proposta de Rerratificação do Estatuto da Comissão de Obras com as deliberações propostas, por unanimidade, e em seguida todos os presentes aplaudiram, ficando assim APROVADA POR ACLAMAÇÃO A 1- RERRATIFICAÇÃO DO ESTATUTO DA COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO, COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS EM ASSEMBLÉIA, 2) A DELIBERAÇÃO DE RATIFICAR A COMISSÃO DE REPRESENTANTES PARA A LEI DO PATRIMONIO DE AFETAÇÃO. VOTAÇÃO – Presentes à assembléia os titulares e/ou procuradores de 177 (cento e setenta e sete) unidades habilitadas ao voto, discriminadas a seguir: SAN FILIPPO: 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 205, 306, 309, 311, 404, 406, 408, 410, 412, 503, 510, 511, 601, 604, 605, 606, 701, 705l, 706, 710, 902, 908, 909, 910, 911, 1002, 1006, 1012, 1102, 1103, 1107, 1109, 1110, 1202, 1204, 1206, 1208, 1210, 1302, 1306, 1308, 1309, 1311, 1402, 1405, 1509, 1510, 1603, 1605, 1607, 1609, 1611, 1704, 1708, 1712, 1802, 1808, 1809, 1810, 1812, 1902, 1903, 1908, 2001, 2004, 2009, 2010, 2101, 2103, 2107, 2108 e 2111; SAN MARCO: 205, 207, 210, 212, 305, 310, 504, 505, 603, 608, 702, 706, 709, 801, 805, 811, 909, 910, 912, 1010, 1012, 1104, 1109, 1204, 1304, 1306, 1308, 1312, 1403, 1407, 1409, 1502, 1504, 1505, 1506, 1507, 1511, 1607, 1701, 1709, 1711, 1901, 1903, 1908, 2001, 2004, 2005, 2009, 2204 e 2210; SAN MICHEL: 204, 211, 212, 302, 305, 312, 404, 405, 502, 508, 511, 607, 703, 706, 709, 710, 806, 808, 810, 910, 1003, 1004, 1007, 1101, 1102, 1302, 1304, 1405, 1412, 1501, 1502, 1506, 1508, 1510, 1702, 1710, 1711, 1811, 1909, 1912, 2001, 2003, 2102 e 2106. DISCUSSÃO DA PAUTA – ITEM 3 – ASSUNTOS GERAIS: Passou então o Presidente ao item seguinte da pauta, Assuntos Gerais: o condômino da unidade 102 do San Michel perguntou quanto à modernização da fachada e o engenheiro Sampaio respondeu que solicitou a Aterpa e está aguardando o envio de novos elementos, necessários para que o orçamentista contratado, o engenheiro José Luis Alves Jorge possa concluir o seu trabalho e, tranqüilizando os presentes, afirmou que nada será decidido sem que o assunto seja levado à consideração de uma outra Assembléia. O Dr. Arthur pediu a palavra para esclarecer que o que se definiu naquela assembléia da fachada, o que ficou aprovado, foi que a Aterpa lançaria o prédio com a fachada modernizada, ou seja, livrando o empreendimento daquela massa, daquele padrão Encol, final da década de 80, o que em sua opinião representa valorização das unidades, porque serão os mais modernos de Athaydeville, pois os mais recentes prédios concluídos por adquirentes da Encol, foram também modificados em suas fachadas. Todavia, essa conta que será futuramente aprovada, será rateada pela fração ideal e todos concorrerão, inclusive as unidades do permutante do terreno, pois entende que isso é uma situação excepcional, não fazendo parte do acordo anterior, pois não se contemplou isenção de condomínio para alteração de fachadas. Não havendo mais outros questionamentos, o Presidente, desejando a todos os presentes um FELIZ ANO NOVO, deu por encerrados os trabalhos da Assembléia. FIM.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005.

Antonio Sampaio Netto - Presidente

Ulisses Duarte da Costa Monteiro - Secretário