Atas

Assembléia Geral Extraordinária de 13 de janeiro de 2008

Condominios San Filippo e Villa Borghese ( San Marco e San Michel )
Assembléia Geral Extraordinária de 13 de janeiro de 2008

Ata da Assembléia ( Minuta )

Aos treze dias do mês de janeiro do ano de 2008, no Auditório do Barra Space Center, situado na Avenida das Américas, nº. 1155, Barra da Tijuca, Centro da Barra, Rio de Janeiro, RJ, atendendo ao Edital de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária, expedido por via postal a todos os condôminos, em 27 de dezembro de 2007 e publicado no Jornal  EXTRA, seção Classificados, folha 3, do dia 27 de dezembro de 2007, quinta-feira, reuniram-se os condôminos, às 11.00 h, em segunda e última convocação. De um total de 792 unidades, foram decrescidas 134 unidades de estoque, sem direito a voto nesta Assembléia Extraordinária, 153 unidades adquiridas pela ATERPA, também sem direito a voto e 16 unidades oriundas da permuta dos terrenos com a CLAMA, penhoradas com terceiros depositários, resultando em 489 unidades tituladas por instrumento público habilitadas ao voto, destas foram decrescidas 147 unidades de condôminos com mais de três quotas de condomínio não pagas até esta data, resultando no QUORUM de 342 votos válidos. Compareceram a Assembléia titulares e/ou procuradores de 279 unidades dos empreendimentos Villa Borghese e San Filippo que assinam os livros de presença desta Assembléia. Destes, habilitaram-se ao voto, segundo a convenção de seus respectivos condomínios 264 unidades adimplentes para com suas cotas de condomínio, para deliberarem sobre os seguintes assuntos:

1. Rerratificação do Estatuto da Comissão de Obras;

2. Aprovar para fins do RGI as novas Convenções dos Condomínios dos Edifícios San Filippo e do Villa Borghese, sendo este último composto pelos Edifícios San Marco e San Michel;

3. Assuntos Gerais.

COMPOSIÇÃO DA MESA. Iniciado os trabalhos da Assembléia Geral Extraordinária, em segunda convocação e mantidos, como presidente da Assembléia, o Dr. Ricardo da Silva Camilo e, como secretário, o Dr. Lais Marques da Silva. EXPEDIENTE. O Presidente usou a palavra e disse: passamos à abertura da Assembléia Geral Extraordinária, cujos itens do EDITAL de CONVOCAÇÃO foram publicados no Jornal EXTRA do dia 27 de dezembro de 2007, quinta-feira, no caderno de classificados na página 03, constando do seguinte: item 1,  Rerratificação do Estatuto da Comissão de Obras. Item 2, Aprovação, para fins do RGI, das novas Convenções dos Condomínios dos Edifícios San Filippo e do Villa Borghese e Item 3, Assuntos gerais. Lembrou que, de acordo com as convenções dos condomínios dos edifícios San Marco, San Michel e San Filippo, não podem usar o direito de voz e voto os condôminos que estiverem em atraso com as cotas condominiais. DISCUSSÃO DA PAUTA – ITEM 1 – RERRATIFICAÇÃO DO ESTATUTO DA COMISSÃO DE OBRAS. O engenheiro Antonio Sampaio Netto, Presidente da Comissão de Obras, usou a palavra para convidar o Dr. Arthur Floriano Peixoto Simas de Abreu para compor a mesa. O presidente da Assembléia consultou os presentes quanto ao fato de a assembléia estar sendo gravada em áudio e vídeo e, não havendo objeção, foi dada a palavra ao Dr. Arthur que passou à leitura do texto da Rerratificação do Estatuto da Comissão de Obras, que consta do primeiro item da convocação. LEITURA DO ESTATUTO. Na data de 20/12/97, às 11 horas, os adquirentes das unidades de apartamento dos Empreendimentos VILLA BORGHESE, composto pelos EDIFÍCIOS SAN MARCO E SAN MICHEL, e os das unidades de apartamento do empreendimento SAN FILIPPO, que naquela época sofriam com a paralisação e o abandono das obras pela Encol S. A. Engenharia, Comércio e Indústria, reuniram-se no auditório nº. 13 da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), na CIDADE DO RIO DE JANEIRO, RJ, e realizaram uma Assembléia Geral, previamente convocada através edital publicado no jornal O GLOBO e por cartas remetidas pelo Correio, deliberando por criar uma associação civil, sem finalidade econômica, que denominaram COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO, especialmente constituída para representar a coletividade dos adquirentes das unidades de apartamento das então frustradas incorporações, destituir a faltosa incorporadora, sanear as obras, recuperá-las, retomá-las, concluí-las e, quando prontas, obter habite-se por parte da competente municipalidade. Nesse objetivo, cuidaram de ingressar em juízo como assistentes na ação promovida pelo dono do terreno contra a Encol S.A., fornecendo os recursos necessários ao pagamento das custas processuais e do advogado que patrocinou a causa, obtendo, de saída, tutela antecipada que lhe garantiu a posse dos imóveis que assentam as então paralisadas construções. Cuidaram de se organizar em condomínios incluindo no corpo de cada uma das convenções condominiais que, por escritura pública, foram lavradas para os EDIFÍCIOS SAN MARCO, SAN MICHEL E SAN FILIPPO, disposições transitórias que estabeleciam a outorga de mandato coletivo para a COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO, municiando de poderes que lhe permitiram cumprir com os seus objetivos e finalidades sociais. Também das disposições transitórias das referidas convenções de condomínio constou que, concluídas as obras e obtido habite-se para as construções, a COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO se extinguiria de plenos direitos. Ocorre que, com o desenrolar dos fatos acontecidos ao longo dos esforços de destituição da falida incorporadora, saneamento, retomada e conclusão das obras, houve que a COMISSÃO DE OBRAS ultrapassou a natureza jurídica da legitimação extraordinária, conforme concepção da lei das incorporações imobiliárias, constituindo-se, de fato e de direito, em verdadeira associação civil, para fins não econômicos, devidamente registrada no cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade do Rio de Janeiro, sob a denominação de COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO, sendo inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.699.909/0001-05, uma vez que passou a ser demandada em nome próprio, além de adquirir a propriedade das unidades de apartamentos que a malsinada Encol S/A não havia comercializado quando destituída das incorporações imobiliárias dos edifícios SAN MARCO, SAN MICHEL E SAN FILIPPO. Em decorrência de tais fatos jurídicos, os associados, reunidos nesta assembléia realizada na data de 13 de janeiro de 2008, no salão da sobreloja do edifício Barra Space Center, no endereço da Avenida das Américas n.º 1.155, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, deliberam pela imperativa necessidade de a COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO permanecer existindo, por prazo indeterminado, investida dos poderes de representação que lhes foram outorgados pelos seus mandantes, enquanto perdurarem os procedimentos administrativos promovidos em prol dos seus mandantes e não forem ultimados os compromissos e cumpridas as obrigações contratadas e até que sejam encerrados todos os processos judiciais em que figure como ré, autora ou representante legal dos condomínios SAN FILIPPO e VILLA BORGHESE este composto dos edifícios SAN MARCO, SAN MICHEL. Com o fim da arrecadação mensal de recursos e com a conclusão das obras de construção do edifício SAN FILIPPO, a COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO transfere a sua sede do endereço da Avenida Evandro Lins e Silva nº. 440 – fundos, para o endereço da Av. Sernambetiba nº. 3.200, casa 32, parte, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro CEP 22630-010. DISCUSSÃO DO ESTATUTO. Colocada em discussão, o condômino da unidade San Michel 208 perguntou se haveria uma contribuição mensal e o Dr. Arthur disse que, por enquanto não, e que estava encerrada a contribuição de recuperação de obra visto que a Comissão de Obras tem valores a receber. O Engenheiro Sampaio usou da palavra para dizer ao condômino que a Comissão de Obras tem a ver, nos dias de hoje, cerca de um milhão e quatrocentos mil reais e, mais ainda, essas ações que estão em curso. As nossas despesas serão os telefones da Comissão de Obras e o pró-labore que damos ao Sr. Getúlio e não vamos ter qualquer outra despesa, isto é, a despesa é mínima e eu tenho a certeza de que não será necessário fixar nenhuma mensalidade para os associados, que somos nós, os antigos adquirentes. Do que é arrecadado, a Comissão de Obras usa para cobrir as suas despesas e o restante vai para a ATERPA, que está aqui representada e que também é proprietária de unidades e que também vai pagar condomínio. VOTAÇÃO DA PAUTA – ITEM 1 – RERRATIFICAÇÃO DO ESTATUTO DA COMISSÃO DE OBRAS. O Presidente da Assembléia colocou em discussão a matéria do item 1 da pauta, e em não havendo quem mais desejasse fazer perguntas, colocou em votação, que foi aprovada por unanimidade. DISCUSSÃO DA PAUTA – ITEM 2 – APROVAR PARA FINS DO RGI AS NOVAS CONVENÇÕES DOS CONDOMÍNIOS DOS EDIFÍCIOS SAN FILIPPO E DO VILLA BORGHESE, SENDO ESTE ÚLTIMO COMPOSTO PELOS EDIFÍCIOS SAN MARCO E SAN MICHEL. Passou-se ao item 2 da pauta e o Presidente da Comissão de Obras fez uso da palavra para observar que as convenções dos empreendimentos são idênticas e que a do Villa Borghese tem uma pequena diferença em relação à do San Filippo porque a convenção reúne os dois condomínios San Marco e San Michel, prédios que estavam em dois terrenos e nós fizemos o remembramento e passarão a ser um único condomínio, logo terão uma só convenção. No Villa Borghese, haverá um síndico e dois subsíndicos, um para cada prédio. O Dr. Arthur passou a fazer a leitura da Convenção do Edifício San Filippo e disse: LEITURA DA CONVENÇÃO. Saibam os quantos esta virem que no ano de dois mil e oito (2008), aos treze (13) dias do mês de janeiro, nesta cidade e estado do Rio de Janeiro, na sede deste 18º Ofício de Notas, sito na Av. Presidente Vargas n.º 435, 22º andar, perante mim JOSÉ LUIZ PEIXOTO, Substituto, compareceram as partes entre si justas e contratadas, os condôminos do edifício “SAN FILIPPO”, situado na Av. Evandro Lins e Silva n.º 440, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, doravante designados no corpo desta escritura pública simplesmente como “Condôminos”, sendo que eles, ao final, são qualificados por mim e pelas testemunhas também ao final nomeadas, qualificadas e assinadas, reconhecidos como os próprios, do que dou fé. Então, pelos condôminos do edifício SAN FILIPPO me foi dito: que reunidos em Assembléia Geral especialmente convocada e realizada no dia 13 (treze) de Janeiro do ano de 2008 (dois mil e oito), cuja ata, quando registrada em um dos cartórios do Registro de Títulos e Documentos desta cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, conterá transcrição da presente escritura pública, houveram por bem promover alterações na convenção reguladora do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN FILIPPO, anteriormente lavrada em notas deste cartório do 18º Ofício da cidade do Rio de Janeiro, na data de trinta (30) de setembro de mil novecentos e noventa e oito (1998), às fls. 004, do Livro 6160, ato notarial n.º 002, não só em razão do término das obras de construção do edifício que o integra, fato que trouxe consigo a necessidade de re-pactuar as normas vigentes durante a transitória situação de “obra e condomínio”, como também no objetivo de adequar a convenção, ora modificada, ao advento do novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003. Assim laborando, os Condôminos principiam por determinar, como endereço da portaria social do condomínio, o da Avenida Evandro Lins e Silva nº. 440, na BARRA DA TIJUCA, nessa cidade do RIO DE JANEIRO. O condomínio do Edifício SAN FILIPPO é composto por único prédio, edificado com destinação residencial, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. Sua construção e instalações são assim descritas: o Condomínio San Filippo é constituído por único edifício, composto de 22 pavimentos, com 12 unidades de apartamentos por pavimento, sendo os apartamentos do 1º ao 21º pavimentos padronizados como tipo e os do 22º pavimento padronizados como duplex (tipo mais dependências de cobertura). Os apartamentos que integram o condomínio do edifício SAN FILIPPO totalizam duzentos e sessenta e quatro (264) unidades autônomas. Os apartamentos tipo, os situados do 1º ao 21º pavimentos, são em planta configurados como: sala, varanda, dois quartos, com ou sem suíte, cozinha e área de serviço integrada; os apartamentos do 22º pavimento, em planta, são configurados como cobertura duplex, tendo no piso inferior a mesma configuração dos apartamentos dos pavimentos tipo mais escada, e, no piso superior, hall de escada, lavabo e terraço descoberto, este equipado com deck e piscina. A área de garagem está localizada em dois subsolos, possuindo 276 vagas para guarda de veículos sendo 157 no segundo subsolo e 119 no primeiro, todas vinculadas às unidades autônomas. Cabe a cada apartamento, do 1º ao 21º andar, o direito de uso de uma vaga de garagem e a cada apartamento do 22º andar, o direito de uso de duas vagas de garagem, não sendo, em nenhum dos casos, situadas em locais determinados. No primeiro subsolo se encontra, além das vagas de veículos das unidades autônomas, toda a estrutura necessária para atender aos serviços do condomínio e de seus funcionários: refeitório, alojamento, sanitários, vestiários, e outras dependências de serviço. No pavimento térreo está situada uma área de lazer integrada por salão de festas, salão de jogos, sala de fitness (ginástica), piscinas, adulto e infantil, deck e solarium com bar; sanitários masculino e feminino de apoio às piscinas; sauna seca e, a vapor, equipadas com duchas, além de sala de repouso, vestiário unissex de apoio às saunas; churrasqueira e forno à lenha; quadra poli esportiva, pista de skate e pista de cooper. Além do serviço de recepção, compartimento para telefonia, administração, home office e lan house e 52 vagas externas descobertas para estacionamento de veículos que são destinadas a visitantes ou moradores, conforme uso a ser disciplinado em regulamento interno do condomínio. Adequando-se à nova legislação civil aplicável à espécie do condomínio edilício e observando as disposições da Lei 4.591 que especificamente regula o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, os condôminos do edifício SAN FILIPPO estabelecem que sua convenção normatizadora com as modificações ora introduzidas passará a regê-los sob as seguintes disposições: (I) DAS PARTES DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA: (A) Cada unidade de apartamento componente do edifício SAN FILIPPO, assim determinada pela correspondente inscrição no competente cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro, seja ela situada em pavimento tipo ou em pavimento de cobertura duplex é considerada para fim de direito como parte de uso exclusivo e privativo do seu proprietário, que livremente poderá gravá-la ou aliená-la. (B) A cada unidade de apartamento componente do edifício SAN FILIPPO corresponde uma fração ideal do solo e das partes comuns, identificada em forma decimal conforme o seguinte quadro: # 21 unidades da coluna 01 numeradas do 101 ao 2101, fração ideal do solo de: 0,00286, 1 vaga de: 0,00085 e fração das partes comuns de: 0,07791; # 21 unidades da coluna 02 numeradas do 102 ao 2102, fração ideal do solo de: 0,00281, 1 vaga de: 0,00085 e fração das partes comuns de: 0,07686; # 21 unidades da coluna 03 numeradas do 103 ao 2103, fração ideal do solo de: 0,00265, 1 vaga de: 0,00085 e fração das partes comuns de: 0,07350; # 21 unidades da coluna 04 numeradas do 104 ao 2104, fração ideal do solo de: 0,00265, 1 vaga de: 0,00085 e fração das partes comuns de: 0,07350; # 21 unidades da coluna 05 numeradas do 105 ao 2105, fração ideal do solo de: 0,00281, 1 vaga de: 0,00085 e fração das partes comuns de: 0,07686; # 21 unidades da coluna 06 numeradas do 106 ao 2106, fração ideal do solo de: 0,00287, 1 vaga de: 0,00085 e fração das partes comuns de: 0,07812; # 21 unidades da coluna 07 numeradas do 107 ao 2107, fração ideal do solo de: 0,00290, 1 vaga de: 0,00085 e fração das partes comuns de: 0,07875; # 21 unidades da coluna 08 numeradas do 108 ao 2108, fração ideal do solo de: 0,00281, 1 vaga de: 0,00085 e fração das partes comuns de: 0,07686; # 21 unidades da coluna 09 numeradas do 109 ao 2109, fração ideal do solo de: 0,00276, 1 vaga de: 0,00085 e fração das partes comuns de: 0,07581; # 21 unidades da coluna 10 numeradas do 110 ao 2110, fração ideal do solo de: 0,00276, 1 vaga de: 0,00085 e fração das partes comuns de: 0,07581; # 21 unidades da coluna 11 numeradas do 111 ao 2111, fração ideal do solo de: 0,00281, 1 vaga de: 0,00085 e fração das partes comuns de: 0,07686; # 21 unidades da coluna 12 numeradas do 112 ao 2112, fração ideal do solo de: 0,00286, 1 vaga de: 0,00085 e fração das partes comuns de: 0,07791; # 1 unidade de cobertura numerada de 2201, fração ideal do solo de: 0,00517, 2 vagas de: 0,00170 e fração das partes comuns de: 0,00687; # 1 unidade de cobertura numerada de 2202, fração ideal do solo de: 0,00484, 2 vagas de: 0,00170 e fração das partes comuns de: 0,00654; # 1 unidade de cobertura numerada de 2203, fração ideal do solo de: 0,00506, 2 vagas de: 0,00170 e fração das partes comuns de: 0,00676; # 1 unidade de cobertura numerada de 2204, fração ideal do solo de: 0,00506, 2 vagas de: 0,00170 e fração das partes comuns de: 0,00676; # 1 unidade de cobertura coluna 05 numerada de 2205, fração ideal do solo de: 0,00484, 2 vagas de: 0,00170 e fração das partes comuns de: 0,00654; # 1 unidade de cobertura numerada de 2206, fração ideal do solo de: 0,00506, 2 vagas de: 0,00170 e fração das partes comuns de: 0,00676; # 1 unidade de cobertura  numerada de 2207, fração ideal do solo de: 0,00528, 2 vagas de: 0,00170 e fração das partes comuns de: 0,00698; # 1 unidades de cobertura numerada de 2208, fração ideal do solo de: 0,00484, 2 vagas de: 0,00170 e fração das partes comuns de: 0,00654; # 1 unidade de cobertura numerada de 2209, fração ideal do solo de: 0,00530, 2 vagas de: 0,00170 e fração das partes comuns de: 0,00700; # 1 unidades de cobertura numerada de 2210, fração ideal do solo de: 0,00530, 2 vagas de: 0,00170 e fração das partes comuns de: 0,00700; # 1 unidade de cobertura numerada de 2211, fração ideal do solo de: 0,00484, 2 vagas de: 0,00170 e fração das partes comuns de: 0,00654; # 1 unidade de cobertura numerada de 2212, fração ideal do solo de: 0,00526, 2 vagas de: 0,00170 e fração das partes comuns de: 0,00696. (C) A cada unidade de apartamento situada em pavimento tipo (do 1º ao 21º andar) corresponde o direito de uso e vantagem de uma vaga para guarda de automóvel, situada em qualquer dos pavimentos de garagem, demarcadas conforme projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade, porém indeterminadas em relação aos apartamentos, o que autoriza aos condôminos estacionar em qualquer delas, sempre observando o limite de uma por unidade de apartamento dos pavimentos tipo. (D) A cada unidade de apartamento situada no 22º pavimento (cobertura duplex) corresponde o direito de uso e vantagem de duas vagas para guarda de automóveis, situadas em qualquer dos pavimentos de garagem, demarcadas conforme projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade, porém indeterminadas, o que autoriza aos condôminos estacionar em qualquer delas, sempre observando o limite de duas por unidade de apartamento do pavimento de cobertura. (E) Ainda que o direito ao uso de uma ou de duas vagas integre o cálculo das áreas atribuídas a cada unidade de apartamento componente do edifício SAN FILIPPO, os pavimentos de garagem, para efeitos desta convenção, são considerados de uso comum. (F) Estando o uso e a vantagem de uma ou de duas vagas de garagem inserto no cálculo das áreas atribuídas, o proprietário da unidade de apartamento à qual ela(s) se acha(m) vinculada(s) poderá dispor da correspondente vantagem, através de locação, cessão ou comodato, que somente poderá ser contratado com outro residente do edifício SAN FILIPPO, ainda que não condômino. (G) A locação, a cessão ou o comodato da correspondente vaga de garagem deverá ser comunicada pelo condômino obrigatoriamente por escrito ao síndico do edifício SAN FILIPPO, a quem caberá a fiscalização do requisito de ser o locatário cessionário ou comodatário residente no edifício SAN FILIPPO. (H) As unidades de apartamento integrantes do edifício SAN FILIPPO têm finalidade exclusivamente residencial, destinando-se à moradia ou ao veraneio do respectivo condômino, ou daquele que seja locatário ou comodatário. (II) DAS PARTES DE UTILIZAÇÃO COMUM: (A) São partes de utilização comum pelos condôminos do edifício SAN FILIPPO, não podendo ser alienadas separadamente ou divididas, o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede de distribuição de água, esgoto, gás, eletricidade, todos os espaços destinados ao lazer e à recreação, tais como as piscinas, as saunas, o salão de ginástica (fitness) o salão de jogos, os salão de festas, os banheiros e os vestiários do conjunto piscina/sauna, as quadras de esportes, as instalações da administração do condomínio, a guarita, as áreas internas e de ventilação, áreas de pilotis, os jardins, os locais destinados aos compartimentos dos medidores de luz, força, gás, os compartimentos destinados ao recolhimento do lixo, as partes externas das paredes do perímetro de cada unidade, os ornamentos de fachadas, as calhas de esgotamento pluvial, a fachada com as partes externas das janelas, os corredores de circulação, as escadas, os espaços e os acessos sociais e de serviço, os pavimentos de garagem, (observando-se o número de vagas vinculadas a cada unidade de apartamento) assim como a área externa não edificada que circunda o prédio dentro dos limites do terreno, cuja utilização, conforme projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade, é destinada ao estacionamento, a descoberto, dos automóveis de visitantes e/ou prestadores de serviços. (B) O espaço destinado às caixas de correio de cada um dos apartamentos do prédio é considerado parte comum, ainda que os compartimentos sejam privativos dos correspondentes condôminos. (III) DOS ENCARGOS E DA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS COMUNS, ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS CONDOMINIAIS: (A) Cada condômino está obrigado a contribuir para o rateio das despesas comuns, conforme cota parte estabelecida na proporção da fração ideal do terreno atribuída à respectiva unidade de apartamento. (B) Para cálculo do montante do valor a ser rateado, a administração do condomínio, através do síndico, submeterá e aprovará em assembléia geral orçamento das despesas comuns estimadas. (c) As despesas extraordinárias, assim entendidas como aquelas não incluídas na previsão orçamentária das despesas comuns, serão necessariamente submetidas à assembléia geral extraordinária, especificamente convocada no objetivo de aprová-las. (D) A cota condominial correspondente ao rateio das despesas comuns deverá ser paga pelo condômino até no máximo o quinto dia de cada mês, prorrogado o pagamento até o primeiro dia útil seguinte, caso o vencimento se dê em dia de sábado, domingo, ou feriado. (E) O condômino que não pagar sua cota condominial até a data fixada para o vencimento ficará sujeito a uma multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o montante do débito, mais juros de mora de 1% (um por cento) por mês. (F) É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial, sendo obrigatório ao síndico ou à administração do condomínio a apresentação de, pelo menos, três propostas de companhias seguradoras para aprovação de contrato em assembléia. (IV) DOS DIREITOS DO CONDÔMINO: (A) Cada condômino poderá usar, fruir e livremente dispor da respectiva unidade de apartamento. (B) Cada condômino poderá usar das partes comuns, conforme destinação das mesmas e enquanto não vede ou exclua a utilização por partes dos demais copossuidores. (E) Cada condômino tem direito a comparecer, participar e votar nas deliberações das assembléias, desde que esteja quite, em dia, para com o pagamento da respectiva cota condominial. (F) O condômino inadimplente para com o pagamento das respectivas cotas condominiais, ordinárias e/ou extraordinárias, poderá ingressar no recinto em que se realizarem as assembléias e assisti-las. Todavia, não terá direito a fazer uso da palavra, seja para apresentar proposta, sugestão, opinião ou voto. (G) O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. (V) SÃO DEVERES DO CONDÔMINO: (A) Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação. (B) Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e das esquadrias externas. (C) Dar às suas partes exclusivas a destinação residencial que tem a edificação, não as utilizando de modo que prejudique o sossego, a salubridade e segurança dos demais condôminos, ou atente contra os bons costumes. (D) O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nas alíneas acima, pagará ao condomínio uma multa de valor equivalente ao da cota condominial ordinária cobrada na época, independentemente das perdas e danos que se apurarem e da obrigação de desfazer, recompor ou cessar a infração. (E) A reincidência ou a recusa ao desfazimento, recomposição, ou interrupção da infração acarretará ao infrator penalidade equivalente a três vezes o valor da cota condominial então vigente. (F) O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, serem constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. (G) O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. (H) Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias, sendo-lhe proibido alienar ou gravar os bens em separado. (VI) DA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO CONDOMÍNIO: (A) A realização de obras no condomínio depende: (I) se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; (II) se úteis, de voto da maioria dos condôminos. (§1º) As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino. (§2º) Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente. (§3º) Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos. (§4º) O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum. (B) A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns. (C) Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores. (VII) DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO: (A) A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se uma, única, vez. (B) Além do síndico, a assembléia elegerá um subsíndico e um conselho fiscal composto de três membros, igualmente com mandato de até dois anos. (C) Compete ao síndico: (I) convocar a assembléia dos condôminos; (II) representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; (III) dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; (IV) cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia; (V) diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; (VI) elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; (VII) cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; (VIII) prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; (IX) realizar o seguro da edificação. (§1º) Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. (§2º) O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia. (C) A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º da alínea antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. (D) Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. (§1º) Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. (§2º) Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. (D) Compete ao subsíndico substituir temporariamente o síndico na ausência deste e funcionar como ouvidor geral do condomínio, encaminhando as reclamações e sugestões dos condôminos para a administração, ou para pauta de assuntos das assembléias. (E) Compete ao conselho fiscal: (1) fiscalizar as atividades do síndico e examinar as suas contas, relatórios e previsões orçamentárias, emitindo e divulgando parecer na véspera das assembléias de prestação de contas. (2) comunicar aos condôminos, do mesmo modo empregado para convocação das assembléias, qualquer irregularidade verificada na administração do condomínio; (3) Funcionar como órgão consultivo do síndico; (4) Emitir parecer prévio acerca de despesa extraordinária submetida à assembléia. (VIII) DA ASSEMBLÉIA GERAL: Assembléias serão convocadas pelo síndico mediante carta endereçada aos condôminos, com pelo menos quinze dias de antecedência da data da sua realização, observados os endereços para os quais são dirigidas as respectivas cobranças das cotas condominiais, (A) O condômino que desejar receber convocação do condomínio em endereço diverso daquele para o qual forem dirigidas as cobranças da cota condominial deverá solicitar, por escrito, à administração. (B) Além das cartas endereçadas aos condôminos, a administração afixará edital de convocação no quadro de avisos do prédio. (C) O texto das convocações conterá a data, o horário, o local e a pauta dos assuntos que serão deliberados, podendo além destes conter “assuntos gerais”. (D) Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, ou ainda pelos membros do conselho fiscal. (E) Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (F) Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais. (G) A cada unidade de apartamento do condomínio corresponde um voto. (H) Haverá um interregno de trinta minutos entre a primeira e a segunda convocação. (I) Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial. (J) A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião. (K) As assembléias serão presididas por um condômino aclamado pelos demais presentes, que também escolherão o secretário a quem incumbe elaborar ata a ser lavrada em livro próprio, posteriormente, arquivado em cartório de Registro de Títulos e Documentos. (L) As atas das assembléias serão obrigatoriamente assinadas pelo síndico, pelo presidente da sessão e pelo secretário, facultando-se aos condôminos presentes assiná-la e declarar voto, quando habilitados a fazê-lo (em dia com as cotas condominiais). (M) Os mandatários dos condôminos submeterão as suas respectivas procurações ao presidente da assembléia que, em caso de dúvida, submeterá a questão à aceitação dos presentes. (N) Em caso de dúvida, o presidente da assembléia poderá determinar que o mandatário reconheça firma do outorgante da procuração exibida, no prazo máximo de quarenta e oito horas tomando-lhe o voto em separado, para confirmá-lo uma vez atendida a exigência. (O) O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma prevista nesta convenção. (IX) DO REGIMENTO INTERNO: (A) No interregno de seis meses, contados da obtenção do habite-se do edifício, os condôminos se reunirão em assembléia geral especialmente convocada com o fim de elaborar e votar o regimento interno do condomínio, disciplinando as regras às quais se sujeitarão o uso e o aproveitamento dos equipamentos comunitários, além das sanções que serão impostas aos infratores das normas de convivência, além da padronização das esquadrias de fechamento das áreas de serviços e toldos das varandas, observadas as normas de segurança ditadas pela autoridade pública. (X) DAS DISPOSIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS: (A) A assembléia de início de ocupação das unidades de apartamentos poderá ser convocada pela Construtora Aterpa em prazo inferior ao previsto nesta convenção. (B) O mandato do primeiro Síndico, subsíndico e do Conselho Fiscal eleito na assembléia de início da ocupação do condomínio, excepcionalmente terá 1 (um) ano de duração, podendo renovar-se única vez, por período de dois anos. (C) Fica a Construtora Aterpa autorizada, pelo período de um ano, contado da data da assembléia de início de ocupação das unidades de apartamentos, a manter na área externa do condomínio, stand de vendas com equipe devidamente credenciada, por escrito, com objetivo de vender as unidades ainda por comercializar; (D) Autorização por igual período também lhe é dada para manter dentro do condomínio equipe de obra para atender os condôminos e as concessionárias de serviços públicos, realizando reparos e arremates de unidades ou partes comuns, bem como para manter em local de visibilidade placas promocionais de venda das unidades ainda por comercializar; (E) Fica também autorizada a colocar, próxima da portaria principal, placa permanente alusiva aos realizadores do empreendimento. (XI) DISPOSIÇÕES ESPECIAIS: (A) No capítulo XI, Disposições Gerais e Transitórias da anterior e ora alterada Convenção de Condomínio do Edifício San Filippo, aquela anteriormente lavrada em notas deste cartório do 18º Ofício da cidade do Rio de Janeiro, na data de trinta (30) de setembro de mil novecentos e noventa e oito (1998), às fls. 004, do Livro 6160, ato notarial n.º 002, houve que os condôminos e outras pessoas, condôminos de dois outros edifícios vizinhos, SAN MICHEL e SAN MARCO, também designados como “VILLA BORGHESE”, igualmente lesados pelo abandono das obras de construção dos respectivos prédios, naquela época, pela hoje falida ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA, em conjunto instituíram uma COMISSÃO DE OBRAS para, coletivamente, representá-los em todos os atos necessários à destituição da faltosa incorporadora, saneamento, retomada e conclusão das obras. No citado dispositivo da anterior convenção deste condomínio, ficou estabelecido que os poderes outorgados a COMISSÃO DE OBRAS perdurariam até a conclusão dos prédios, assim entendida com obtenção dos correspondentes habite-se, acontecimento ao qual também se subordinou o prazo de existência da referida COMISSÃO DE OBRAS, que a partir deste acontecimento e após prestar contas à coletividade se extinguiria de pleno direito. Ocorre que, com o desenrolar dos fatos acontecidos ao longo dos esforços de destituição da falida incorporadora, saneamento, retomada e conclusão das obras, houve que a COMISSÃO DE OBRAS ultrapassou a natureza jurídica da legitimação extraordinária, conforme concepção da lei das incorporações imobiliárias, constituindo-se em verdadeira associação civil, para fins não econômicos, devidamente registrada no cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade do Rio de Janeiro, sob a denominação de COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO, sendo inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.699.909/0001-05, passando a ser demandada em nome próprio, além de adquirir a propriedade das unidades de apartamentos que a malsinada ENCOL S/A não havia comercializado quando destituída das incorporações imobiliárias dos edifícios SAN FILIPPO, SAN MICHEL e SAN MARCO. Em decorrência de tais fatos jurídicos, é imperativa a necessidade de a COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO permanecer existindo, investida dos poderes de representação que lhe foram outorgados, até que sejam encerrados todos os processos judiciais em que figure como ré, autora ou representante legal dos condomínios SAN FILIPPO, SAN MICHEL E SAN MARCO, e enquanto perdurarem os procedimentos administrativos promovidos em prol dos seus mandantes e não forem ultimados os compromissos e cumpridas as obrigações contratadas. Fica ressaltado que a manutenção da representatividade da COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO não conflita, não se sobrepõe e tampouco interfere na administração do condomínio SAN FILIPPO, mormente porque, tão logo realizada a assembléia de início de ocupação das unidades de apartamentos do correspondente condomínio edilício, passará ele a ser administrado e gerido pelos seus eleitos, conforme os dispositivos convencionados no corpo desta escritura pública de alteração de convenção de condomínio. (B) Fica o Presidente da COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO, o engenheiro Antonio Sampaio Netto, investido nos gerais poderes de representação perante o 9º Ofício de Registro Geral de Imóveis dessa Comarca do Rio de Janeiro, em todos os atos e procedimentos que se fizerem necessários ao arquivamento, registro e ou averbação dos instrumentos relativos a presente convenção. VOTAÇÃO DA PAUTA – ITEM 2 – APROVAR PARA FINS DO RGI AS NOVAS CONVENÇÕES DOS CONDOMÍNIOS DOS EDIFÍCIOS SAN FILIPPO E DO VILLA BORGHESE, SENDO ESTE ÚLTIMO COMPOSTO PELOS EDIFÍCIOS SAN MARCO E SAN MICHEL. Colocadas em votação a aprovação das Convenções dos Condomínios dos Edifícios San Filippo e do Villa Borghese, sendo este último composto pelos Edifícios San Marco e San Michel, tendo sido aprovas por unanimidade. DISCUSSÃO DA PAUTA – ITEM 3 – ASSUNTOS GERAIS. O Presidente da Assembléia colocou em pauta o item 3 da convocação.  A palavra foi passada para o Dr. Wilson, da ATERPA, que passou a dar alguns esclarecimentos. Disse que essa assembléia para a aprovação das convenções é extremamente importante porque, sem elas, não seria possível eleger síndico, subsíndico, conselho, etc. e, sem essa eleição, também não é possível fazer a entrega das chaves. Superado esse primeiro problema, estou avisando que vamos fazer uma assembléia, que nós chamamos aqui de “assembléia de ocupação” porque dá inicio ao processo de ocupação das unidades e vai começar a dividir os senhores em condôminos de cada um dos edifícios. Em princípio, eu estaria convocando os senhores para assembléias a serem realizadas nos dia 22 e 23 do corrente mês, no horário das 8 horas da noite, no primeiro dia o San Filippo e no dia seguinte, o Villa Borghese e o edital de convocação também será divulgado pela internet na página www.vborghese.com.br, a se realizar no Mário Henrique Simonsen e o meu interesse é estar com o problema do habite-se na Prefeitura já solucionado e o valor do pagamento já definido e a ATERPA vai assumir essa conta sobre as suas unidades e cada um dos senhores teria que assumir as suas. Procuraremos um acordo e, se não houver, iremos para um processo judicial. O nosso planejamento de entrega das unidades foi montado da seguinte forma: a partir da assembléia de instalação, estaremos convocando os senhores para fazer a vistoria de entrega das unidades e pretendemos que até lá, tenhamos, pelo menos, a vistoria da Prefeitura, prometida pelo Senhor Secretário de Urbanismo e, pelo menos, a vistoria ele nos vai conceder. Se tiver tudo atendido, logo depois do dia 23, nós vamos começar a chamar os senhores para fazer a vistoria de recebimento das unidades e o que esperemos é que, durante esta fase, se consiga a liberação formal do habite-se. Assim, começaremos o processo das vistorias de recebimento depois do carnaval e teremos a efetiva entrega das unidades, desde que os senhores concordem com o que estamos colocando aqui e agora, uma vez que somos obrigados a nos subordinar às ordens da Prefeitura e o que nos está impedindo não está em nenhum de nós. O fato é que a todo o momento aparecem surpresas e eu ainda terei uma entrevista com a Secretaria de Urbanismo da Barra por causa da estação de tratamento de esgotos. Todos os prédios da Barra tem estação de tratamento de esgotos e, no meio da nossa construção, houve uma mudança feita pela instituição governamental que faz a liberação da LO, licença de operação. Então a estação de tratamento está pronta e instalada mas, para que ela possa funcionar regularmente, existe a LO. A licença para funcionar era emitida pela FEEMA, que é um órgão estadual, mas no meio da obra, houve um acordo e aí voltou para a mão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente tanto a emissão da inicial quanto a tal da LO e o nosso processo está aí no meio. A LI foi concedida pelo estado e a LO tem que ser concedida pelo município e o município não quer reconhecer esse fato, e não é só o meu caso, pois há vários edifícios que estão sem essa LO. Pretendo que isso também seja superado porque é uma barbaridade que agente fique impossibilitado de morar em função de uma liturgia entre o estado e o município e o nosso processo já está completo, concluso e apresentado há mais de quatro meses e há quatro meses não há uma definição dessas. Há quatro meses que não é emitida nenhuma licença de operação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Mas, se os senhores estiverem de acordo, nós vamos iniciar a ocupação dos prédios mesmo sem o habite-se e isso libera para colocar armário, fazer obra, etc. A ocupação deve ir até o final de fevereiro, mas isso é o que nós podemos fazer por enquanto. Estou analisando com cuidado a entrada na via judicial porque ela pode despertar atitude desfavorável por parte da prefeitura. Para nós, da ATERPA, que o nosso valor é grande, talvez compense a briga, mas para os senhores o valor será em torno de dois mil e duzentos reais e se não pagar vamos ficar brigando e brigando e essa importância não é o que vai fazer a diferença. A taxa é dos antigos proprietários porque a dos novos nós é que vamos pagar. Tudo foi previsto e contratado, mas dessa história de que ainda havia algo a pagar estando as obras da Ponte Lúcio Costa e da Av. Olegário Maciel prontas, isso ninguém sabia. Questão de habite-se que não tem nada a ver com custo de obra, então nós repassamos isso. A COMISSÃO DE OBRAS também não sabia e não podia contratar uma obrigação que nem ela sabia. Em realidade, nem vocês devem nem nós devemos isso é uma cobrança indevida e a pergunta é se vale a pena ficar brigando. Com relação à central de tratamento, ainda durante dois anos o condomínio não vai poder se livrar dela. Em relação ao que ainda falta no Villa Borghese, o que se tem por fazer lá em cima do Edifício San Marco e que, no período de chuva, houve atraso na colocação por parte do fornecedor e apenas as unidades de cobertura vão ter algum problema. Estamos tentando liberar a parte de obra para que as pessoas possam fazer as suas obras, mas a parte do térreo eu só posso liberar depois da vistoria da prefeitura. A nosso pedido, o corpo de bombeiros foi no Villa borghese para fazer a vistoria e, apesar do projeto aprovado, eles pediram mais uma câmara no subsolo. O pedido de pagamento da taxa dessa obra foi feito em setembro e só agora é possível legalizar. Mas eu não quero mexer mais em nada do projeto para que a Prefeitura possa fazer a vistoria e isso quer dizer que, nessa fase inicial, nós vamos ter um bom volume de obras para poder acabar essas partes todas.  E tanto o problema não é da empresa, que o San Filippo está lá completamente pronto desde setembro e o Villa Borghese é que está um pouco atrasado, embora conste uma tolerância de até três meses para se entregar prédio daquele tamanho. Só se pode pensar numa ocupação depois de um regimento interno, com um mínimo de balizamento, uma vez que depois de convocarmos vocês para receber, o procedimento da entrega da obra vai ser através das administradoras contratadas para fazer o balizamento. No momento que eu entrego as chaves a vocês, faço um comunicado para a administradora e aí é que se marca data de mudança, etc. Por consultas que já fizemos, nos dias 22 e 23, vamos apresentar a vocês as administradoras que vem nos acompanhando há três meses e ficam por um ano para que vocês possam avaliar e, sendo duas, uma para cada empreendimento, vocês poderão comparar o desenvolvimento de cada uma. Vocês têm que ter uma minuta de regimento e os síndicos poderão, numa assembléia ordinária, trocar e definir as coisas. Nós vamos entregar uma minuta que eu espero que fique válida a partir da próxima assembléia e depois se troca à vontade ou muda para aperfeiçoar. Quero alertar para o fato de que a entrega vai se fazer de acordo com a situação dos imóveis e temos 24 contratos com o Itaú que não consegui assinar. Para que as unidades sejam entregues, aqueles que têm contrato de financiamento devem procurar a ATERPA para assiná-los e eu espero que até quarta-feira que vem já estará pronto para todos assinarem e depois promover a entrega dessas unidades. Para agilizar o processo, eu peço que quem não tiver firma no 18º Ofício de Notas para registrar sua firma. Nós contatamos a PROTEL e a PROMENADE e estamos indicando essas administradoras por um período de apenas um ano e serão renovadas apenas se os síndicos aprovarem e a convocação para os dias 22 e 23 vai ser para fazer o contrato com essas administradoras. Esclareceu que o IPTU será a partir do habite-se. O Dr. Sampaio usou da palavra para dizer que vamos preparar essas atas para que sejam divulgadas antes do dia 22 e 23 para que sejam devidamente válidas para as próximas assembléias. Serão distribuídas pelo correio e publicadas na internet em página da COMISSÃO DE OBRAS no endereço www.vborghese.com.br. O Presidente da Assembléia fraqueou a palavra aos presentes, colocou em discussão perguntou ao plenário se havia mais algum condômino que desejasse levantar alguma questão ou tivesse alguma dúvida, diante do silêncio, APURAÇÃO DOS VOTOS. O presidente declarou que iria confirmar em votação de uma só vez os textos apresentados. Assim, disse que aqueles que estão de acordo com os textos propostos permaneçam como estão, e, como ninguém se manifestou, declarou aprovados os textos por unanimidade. DISCRIMINAÇÃO DOS VOTOS – ITEM 1 E ITEM 2. Apurado os votos VOTARAM A FAVOR, POR ACLAMAÇÃO À UNANIMIDADE, pela reratificação do estatuto da COMISSÃO DE OBRAS proposta no ITEM 1 DA PAUTA e pela aprovação das novas convenções de condomínio propostas no ITEM 2 DA PAUTA, os titulares ou procuradores de 264 (duzentos e sessenta e quatro) unidades habilitadas ao voto nesta assembléia e discriminadas a seguir: SAN FILIPPO: 201, 205, 206, 207, 208, 209, 211, 212, 302, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 409, 501, 503, 507, 509, 510, 512, 602, 603, 604, 605, 606, 609, 611, 701, 702, 703, 705, 706, 710, 711, 712, 801, 802, 806, 807, 809, 810, 811, 812, 906, 1001, 1003, 1006, 1009, 1012, 1101, 1102, 1103, 1107, 1109, 1110, 1302, 1303, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1402, 1404, 1405, 1412, 1502, 1503, 1509, 1510, 1512, 1704, 1708, 1712, 1802, 1803, 1806, 1807, 1809, 1810, 1812, 1901, 1902, 1903, 1908, 1912, 2001, 2004, 2007, 2009, 2010, 2011, 2101, 2102, 2103, 2106, 2107, 2108, 2111 e 2112; SAN MARCO: 201, 205, 206, 207, 209, 210, 212, 304, 305, 306, 308, 309, 310, 311, 502, 504, 505, 506, 511, 603, 604, 608, 609, 701, 702, 703, 705, 709, 801, 802, 803, 805, 809, 811, 906, 909, 910, 912, 1002, 1008, 1009, 1012, 1104, 1109, 1204, 1304, 1306, 1308, 1312, 1405, 1406, 1407, 1409, 1502, 1504, 1505, 1506, 1509, 1510, 1511, 1602, 1607, 1701, 1705, 1707, 1709, 1711, 1712, 1901, 1903, 1908, 2001, 2004, 2005, 2009, 2010, 2204 e 2210; SAN MICHEL: 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 210, 211, 212, 302, 305, 308, 309, 312, 401, 402, 404, 501, 502, 503, 505, 506, 508, 509, 511, 604, 605, 607, 703, 706, 709, 710, 711, 802, 805, 806, 810, 909, 910, 912, 1002, 1003, 1004, 1009, 1101, 1102, 1103, 1104, 1106, 1107, 1111, 1302, 1304, 1311, 1405, 1409, 1412, 1501, 1502, 1506, 1507, 1510, 1512, 1702, 1705, 1710, 1711, 1802, 1805, 1811, 1902, 1907, 1908, 1909, 1912, 2002, 2005, 2102, 2104 e 2106. FIM

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2008

Ricardo da Silva Camilo
Presidente

Lais Marques da Silva
Secretário